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LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 02/09/2014
INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições, previstas na Lei Orgânica Municipal,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município.

Art. 2º O programa fica vinculado à Secretaria Municipal Assistência Social e tem por objetivos:
   I - Acolher crianças e adolescentes com necessidades de afastamento temporário da família ou do ambiente onde vivem;
   II - Criar alternativas de acolhimento mais humanizadas de atenção à criança e ao adolescente através de convivência em famílias acolhedoras, favorecendo a desinstitucionalização;
   III - Garantir o atendimento individual e personalizado à criança e ao adolescente, objetivando a resignificação das experiências vivenciadas;
   IV - Fortalecer a participação da sociedade em geral na proteção da criança e do adolescente em nossa cidade.

Art. 3º O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono e, que necessitem de proteção.

Art. 4º São parceiros no programa:
   I - Juizado e Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Portão;
   II - Conselho Tutelar;
   III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   IV - Secretaria Municipal de Educação de Portão;
   V - Secretaria de Saúde de Portão.

Art. 5º A criança ou adolescente no Programa receberá:
   I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;
   II - acompanhamento da equipe técnica do Centro de Referência Especializado em Assistência Social;
   III - estimulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
   IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora sempre que possível.

Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os seguintes documentos:
   I - cópia da carteira de identidade do(s) responsável(is) legal(is);
   II - cópia do CPF do(s) responsável(is) legal(is);
   III - certidão de nascimento ou casamento;
   IV - comprovante de residência;
   V - declaração fornecida pelo poder judiciário de que não possuí habilitação para adoção;
   VI - certidão negativa criminal.
   Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social em conformidade com o edital de chamamento público.

Art. 7º As famílias acolhedoras prestarão serviços de caráter voluntário e sem vinculo empregatício com o Município, sendo requisitos para sua participação:
   I - pessoas maiores de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
   II - não estar cadastrada em nenhum programa de adoção;
   III - concordância de todos os membros da família;
   IV - residir no Município;
   V - parecer favorável do profissional dos serviços de atendimento psicológico e social.

Art. 8º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevistas e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora.
   § 1º A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos através de visita domiciliar envolverá todos os membros da família, para a observação das relações familiares e comunitárias.
   § 2º Após a emissão de parecer favorável a inclusão no Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.

Art. 9º As famílias cadastradas serão acompanhadas e preparadas, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças/adolescentes.
   Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
      I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
      II - participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família de apoio e outras questões pertinentes;

Art. 10. Quando necessário o acolhimento, o representante do Conselho Tutelar efetuará contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
   § 1º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo durar horas e meses, podendo ser mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.
   § 2º As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos.
   § 3º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Responsabilidade concedido a família acolhedora.
   § 4º Para acolhimento familiar, o Conselho Tutelar utilizará o cadastro referido no parágrafo único do art. 7º desta Lei, observando o disposto no ECA.

Art. 11. As famílias acolhedoras têm responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, e principalmente pelo seguinte:
   I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33 do ECA;
   II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
   III - prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
   IV - contribuir na preparação da criança/adolescente para futura colocação em família substituta ou retorno a família biológica, sempre sob a orientação técnica dos profissionais do programa;
   V - nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal de responsabilidade, responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até novo encaminhamento;
   VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
   Parágrafo único. A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa, sem prejuízo de atendimento de outras necessidades.

Art. 12. A coordenação do Programa Família Acolhedora será dividido a cargo de dois profissionais da Equipe Técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que contará com irrestrito apoio dos demais profissionais e da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Tutelar e Poder Judiciário.

Art. 13. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família de apoio, à criança acolhida e à família de origem.
   § 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma seguinte:
      I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversarão informalmente sobre a situação da criança/adolescente, sua evolução e o cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
      II - atendimento psicológico;
   § 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança/adolescente será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora, sempre que a família mostrar interesse e motivação para as mudanças necessárias.
   § 3º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança-adolescente/família de origem, família de apoio.
   § 4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe de técnica prestará informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
   § 5º Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção da criança/adolescente, a Equipe Técnica prestará informações ao Juizado sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e as possibilidades ou não de reintegração familiar.

Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
   I - acompanhamento após a reintegração familiar visando e não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança/adolescente;
   II - acompanhamento psicológico e do profissional de serviço social à família acolhedora após o desligamento da criança/adolescente, atento as suas necessidades;
   III - orientação e supervisão do processo de vistas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança/adolescente, podendo ser a de origem ou a extensa;

Art. 15. O Programa Família Acolhedora será subsidiado, com recursos do orçamento em vigor.

Art. 16. As famílias acolhedoras cadastradas no Programa Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança/adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
   I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência da criança/adolescente acolhidos.
   § 1º O subsídio financeiro será repassado através da emissão de cheque nominal à família acolhedora, mediante recibo.
   § 2º O subsídio no valor da metade do salário mínimo nacional mensal por criança ou adolescente, repassado às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto na dotação orçamentária pertinente.
   § 3º As crianças/adolescentes e as famílias serão encaminhadas para os serviços e recursos sociais da comunidade, tais como creche, escola, unidades de saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio e outras.

Art. 17. A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos profissionais que fazem parte da Secretaria de Assistência Social, devendo ser composto com no mínimo os seguintes:
   a) um psicólogo;
   b) um assistente social;
   c) um conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   d) assessoramento jurídico;
   e) assessoramento pedagógico-administrativo.

Art. 18. A equipe técnica tem por finalidade:
   I - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
   II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças/adolescentes durante o acolhimento;
   III - dar suporte a família acolhedora após a saída da criança adolescente;
   IV - acompanhar as crianças/adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção.
   Parágrafo único. Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.

Art. 19. O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos materiais:
   I - subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos do disposto no art. 16, incisos I e II e parágrafos desta Lei;
   II - capacitação para a Equipe Técnica, preparação e formação das famílias acolhedoras;
   III - espaço físico para reuniões;
   IV - espaço físico para atendimento pelos profissionais do Programa, de acordo com o necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;

Art. 20. O processo de avaliação do Programa será realizado em reuniões do órgão competente, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto a continuidade do Programa.
   Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA acompanhar e verificar a regularidade do Programa encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.

Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações próprias da Secretaria de Assistência Social.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 2 de Setembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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