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LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 04/09/2014
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições, previstas na Lei Orgânica Municipal,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no Município de Portão, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado anualmente na segunda semana do mês de outubro.

Art. 2º A semana de que trata o artigo anterior poderá ser de mobilização, com a realização de campanha de conscientização, orientação e sensibilização da sociedade.

Art. 3º Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 4 de Setembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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