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18:04 - Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019
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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 931, DE 04/11/2015
CRIA COMISSÃO PARA ANÁLISE DE PROJETOS E RECEBIMENTO DE LOTEAMENTOS DE LOTES ABERTOS, LOTEAMENTOS DE LOTES FECHADOS E CONDOMÍNIOS DE UNIDADES RESIDÊNCIAS ABERTOS E CONDOMÍNIOS DE UNIDADES RESIDENCIAIS FECHADOS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/09/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE 31/10/2017
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO E O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.645, DE 14/11/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2004 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E A LEI MUNICIPAL Nº 2.444/2014 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS URBANÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.444, DE 11/09/2014
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS URBANÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições, previstas na Lei Orgânica Municipal,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Considera-se Condomínio Horizontal Urbanístico, para efeito desta Lei, o agrupamento de unidades habitacionais autônomas, construídas de forma isolada, geminada ou agrupadas em fita, em que a divisão do imóvel corresponda a frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos.

Art. 2º A implantação de Condomínios Horizontais no Município de Portão fica condicionada ao atendimento dos critérios e exigências previstos nesta Lei e deverão obedecer, ainda, às normas previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, especialmente do Estatuto das Cidades, Lei do Plano Diretor e de Parcelamento do Solo Urbano, bem como aos seguintes princípios:
   I - Função social da propriedade;
   II - Garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos;
   III - Urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
   IV - Prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
   V - Preservação do interesse público como elemento determinante na estimação dos imóveis públicos;
   VI - Ocupação prioritária dos vazios urbanos;

Art. 3º Fica vedada a implantação de Condomínios Horizontais em terrenos que apresentem as seguintes situações:
   I - alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providencias para assegurar o escoamento das águas;
   II - situados nas faixas marginais de proteção dos rios, constituídas como Áreas de Preservação Permanente, pelo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, suas alterações e outras legislações pertinentes;
   III - Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente saneados;
   IV - Sujeitos a deslizamento de terra ou erosão, antes de tomada as providências necessárias para garantir a estabilidade geológica e geotécnica;
   V - Onde a poluição ambiental comprovadamente impeça condições sanitárias adequadas, sem que sejam previamente saneados;
   VI - Que integrem Unidades de Conservação da Natureza de proteção integral de que trata Lei nº 9.985, Sistema Nacional de Unidade de Conservação, de 18 de junho de 2000, suas alterações e outras legislações pertinentes;
   VII - Onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica;
   VIII - Possuam declividade igual ou superior a 30% (trinta porcento).

Art. 4º Para aprovação de projeto de Condomínio Horizontal em áreas onde se fizer necessária a promoção de medidas corretivas, a fim de adequá-las à ocupação urbana, previstas na legislação federal, estadual, ou municipal, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
   I - O empreendedor providenciará a correção das condições adversas da área em que será implantado o condomínio, conforme previstos no artigo 3º, incisos I, III, IV e V, desta Lei, e apresentará os instrumentos comprobatórios das medidas adotadas, tais como laudos técnicos, pareceres e atestados;
   II - Os instrumentos técnicos apresentados deverão comprovar que, com as medidas corretivas adotadas, a área onde será implantado o empreendimento oferece plenas condições sanitárias, ambientais e de segurança para a ocupação urbana;
   III - A aceitação dos instrumentos técnicos será condicionada à realização de vistoria a ser procedida pela Prefeitura Municipal de Portão.

Art. 5º Fica vedado ao empreendedor executar desmatamentos ou raspagem predatória do solo, sem prévia licença ambiental.

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS

Art. 6º Os condomínios horizontais edificados deverão ser constituídos em consonância com o disposto nesta Lei, respeitada a legislação federal aplicável.
   Parágrafo único. As edificações construídas nas unidades autônomas dos condomínios horizontais deverão atender às disposições previstas no Código de Obras do Município de Portão e aos parâmetros urbanísticos específicos para a zona onde estiver situado o condomínio horizontal, previstos na Lei do Plano Diretor de Portão.

Art. 7º São condições para implantação dos condomínios horizontais:
   I - Não provocar interrupção em vias arteriais ou coletoras existentes ou projetadas;
   II - Destinar no mínimo 25% da área total do empreendimento para uso comum, circulação, áreas verdes e de lazer no interior do condomínio horizontal e 10% no exterior do condomínio cedido para a Prefeitura Municipal, sem ônus para esta, com a finalidade de implantar equipamentos institucionais e urbanos, sendo estes 10% dispensáveis quando o condomínio for oriundo de loteamento aprovado;
   III - Atender às exigências para as unidades autônomas;
   IV - O muro de fecho terá a altura máxima de 2,00m, observando-se nas esquinas um chanfro de 0,2m X 0,2m.
   § 1º A área comunitária doada à Prefeitura Municipal de Portão, referida no inciso II deste artigo não necessita ser contígua ao mesmo, podendo ainda ser através de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.645, de 14.11.2017)
      I - depósito pecuniário a Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário, previsto no inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.643/2017, de valor correspondente aos 10% do total da área do empreendimento;
      II - indicação de área em outro local do Município, desde que haja o interesse do Poder Público e que seja correspondente ou superior aos 10% do total da área do empreendimento;
      III - indicação pelo Município, de local a ser adquirido pelo investidor, que deverá ser de valor correspondente ou superior aos 10% do total da área do empreendimento;
   § 2º Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, deverá ser utilizado como parâmetro o valor de mercado, tanto para a área a ser doada em outro local, quanto para a área correspondente aos 10% do total da área do empreendimento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.645, de 14.11.2017)
   § 3º As avaliações deverão ser feitas pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, a ser constituída por servidores municipais que serão nomeados por Portaria pelo Executivo Municipal em conjunto com pelo menos duas avaliações de corretores que atuem no Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.645, de 14.11.2017)
   § 4º nos casos previstos nos incisos I, II e III do art.7º, deverá haver aprovação do Departamento de Planejamento e Departamento de Meio Ambiente, considerando não haver prejuízo urbanístico e ambiental no local do empreendimento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.645, de 14.11.2017)
   § 5º Fica vedado o recebimento como área pública municipal em área de preservação permanente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.645, de 14.11.2017)

Art. 7º (...)
   Parágrafo único. A área comunitária doada à Prefeitura Municipal de Portão, referida no inciso II deste artigo não necessita ser contígua ao mesmo.
(redação original)
Art. 8º Deverá ser garantido o acesso a cada unidade habitacional, independente e através de via condominial de circulação de veículos, ou de pedestre, internas ao conjunto.
   § 1º A via de circulação de pedestres, obrigatória em pelo menos um dos lados da pista de rolagem, deverá ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e declividade máxima de 12% (doze porcento), acima da qual deverá ser adotada a solução por escadaria.
   § 2º A via condominial de circulação de veículos, interna ao conjunto, deverá ter pista de rolagem com largura mínima de 3m (três metros), com previsão de bolsões de estacionamento ou 6m (seis metros) sem os bolsões, sendo permitido estacionar em um dos lados da via neste último caso.
   § 3º Quando não houver via de acesso ao condomínio horizontal, esta deverá ser implantada pelo empreendedor simultaneamente à implantação do condomínio, devendo, por este, ser pavimentada, com solução de drenagem de águas pluviais, abastecimento de água e rede de energia elétrica.

Art. 9º Cada unidade habitacional ou a edificação formada por unidades habitacionais deverá ter, no máximo, 02 (dois) pavimentos limitados a 07 (sete) metros de altura, medidos a partir da cota da Rua, até o limite superior da cobertura, sendo que a caixa d`água está livre da cota de altura.

Art. 10. As edificações do conjunto deverão respeitar os recuos conforme previsão constante no Plano Diretor do Município de Portão.

Art. 11. O condomínio horizontal somente poderá ser implantado em lotes com área igual ou inferior a 100.000m² (cem mil metros quadrados) devendo ainda atender às seguintes disposições:
   I - Deverão ser respeitados a taxa de ocupação e o índice de aproveitamento máximo conforme Plano Diretor do Município de Portão;
   II - Para cada 10 (dez) unidades habitacionais deverá ser prevista pelo menos uma vaga de estacionamento de visitante dentro da área do empreendimento;
   III - Serão aplicadas as exigências de recuo de frente, lateral e de fundos, em relação à gleba como um todo, correspondentes à zona em que será construído o Condomínio Horizontal, dispensando-se os recuos entre edificações do conjunto e entre as edificações e as vias internas, desde que obedecidas as prescrições do Código de Obras relativas às condições mínimas de iluminação, insolação e ventilação de cada unidade habitacional e o Plano Diretor do Município de Portão;
   IV - No mínimo 10% da área total do condomínio horizontal deverá ser mantida permeável.

Art. 12. Será permitida a implantação de condomínio horizontal de caráter evolutivo, construindo-se na etapa inicial apenas o embrião da edificação, desde que:
   I - seja apresentado e aprovado o projeto da edificação completa (inicial e ampliação);
   II - seja emitido certificado de conclusão parcial das obras correspondentes ao embrião.

Art. 13. O projeto do Condomínio Horizontal deverá indicar:
   I - arborização e tratamento paisagístico das áreas comuns não ocupadas por edificações;
   II - drenagem das águas pluviais;
   III -sistema de coleta, tratamento e disposição de águas servidas e esgotos;
   IV - instalação para disposição de lixo, no interior do lote, junto à via pública dimensionada de acordo com o Código de Obras Municipal.
   V - abastecimento de água;
   VI - fornecimento de energia elétrica e iluminação pública.

Art. 14. Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento, as vias internas de circulação de veículos e pedestres, lazer e recreação serão considerados bens de uso exclusivo do Condomínio Horizontal, sendo sua manutenção de responsabilidade do conjunto de moradores.
   § 1º As áreas comuns destinadas a guarita, portaria e zeladoria, não serão computadas para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, quando obedecidos os limites estabelecidos na legislação pertinente;
   § 2º As áreas de uso comum destinadas ao lazer, recreação ou serviços de uso coletivo, quando cobertas, serão computadas para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação;
   § 3º As áreas de uso comum, destinadas a lazer, recreação, vias internas ou outros fins, assim aprovadas pela autoridade competente e definidas na convenção condominial, não poderão ter sua destinação alterada pelo incorporador ou pelos condôminos.

Art. 15. Serão de responsabilidade e ônus dos condôminos:
   I - Serviços de conservação e manutenção das vias internas, inclusive a sua sinalização;
   II - Serviços de conservação e manutenção das áreas verdes e de lazer internas ao condomínio, bem como das edificações de uso comum;
   III - Coleta de lixo;
   IV - Serviços de iluminação das áreas comuns;
   V - Serviços de conservação e manutenção de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica.

Art. 16. Deverá ser garantida a leitura do consumo de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de energia elétrica por unidade autônoma, pelas concessionárias de serviços.

Art. 17. Deverá ser garantida a ação livre e desimpedida das autoridades públicas e concessionárias de serviços responsáveis pela segurança, bem-estar da população e pela infraestrutura dentro dos limites do condomínio horizontal.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS

Art. 18. O interessado em realizar Condomínio Horizontal no Município de Portão, deverá solicitar diretrizes urbanísticas a serem expedidas pelo órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento.

Art. 19. O empreendedor deverá solicitar as diretrizes urbanísticas ao órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento e apresentar requerimento contendo os seguintes documentos:
   I - Certidão atualizada de registro da propriedade;
   II - Certidão negativa de débitos municipais relativo ao imóvel;
   III - Planta, contendo:
      a) divisas da gleba ou do terreno em unidades autônomas a ser realizado o empreendimento, devidamente cotadas, com as suas confrontações, indicando os usos predominantes no entorno do mesmo;
      b) as curvas de nível de metro em metro;
      c) localização de cursos d`água, áreas alagadiças e solos hidromórficos, quando existirem no local ou em sua proximidade;
      d) localização de bosque, mata ciliar ou árvores frondosas, quando existentes;
      e) indicação das vias de circulação contíguas ao perímetro da gleba ou terreno, bem como dos arruamentos já existentes internos à mesma, se houver;
      f) localização de áreas livres, de equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser realizado o empreendimento, quando houver;
      g) localização de edificações existentes no interior da gleba, quando houver;
      h) outras indicações que possam interessar às orientações do condomínio, a serem requeridas pelo órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento e controle urbano;
   Parágrafo único. O requerimento deverá estar assinado pelo proprietário da gleba onde deverá ser implantado o empreendimento ou por seu representante legal, mediante apresentação de procuração, e a planta mencionada no inciso III deste artigo deverá estar assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, contendo a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em anexo.

Art. 20. Para a expedição das diretrizes urbanísticas o empreendedor deverá encaminhar os documentos aos órgãos ou entidades municipais responsáveis pelos seguintes setores:
   I - Proteção do meio ambiente;
   II - Planejamento Urbano;
   III - Habitação, quando for o caso.
   § 1º Para emissão dos pareceres, os órgãos municipais competentes deverão vistoriar os locais pretendidos para implantação do empreendimento.
   § 2º Para a expedição de diretrizes, será analisado o impacto urbanístico ambiental e viário que possa vir a causar sobre a estrutura urbana.

Art. 21. A resposta à solicitação de diretrizes urbanísticas, quando admitida a viabilidade do empreendimento, deverá conter as orientações para adequar o respectivo empreendimento às legislações urbanísticas e ambientais pertinentes.

Art. 22. O prazo para apresentação das diretrizes urbanísticas pelo órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento e controle urbano é de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação completa e julgada satisfatória pelo órgão municipal.
   Parágrafo único. O prazo para a concessão das diretrizes urbanísticas poderá ser estendido, com justificativa do órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento, se for necessário proceder consulta a órgãos ou entidades estaduais ou federais ou a entidades técnicas e concessionárias de serviços públicos, além dos previstos no artigo 21 desta Lei.

Art. 23. As diretrizes urbanísticas expedidas pela Prefeitura Municipal vigorarão pelo prazo máximo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante análise do setor competente durante o qual o requerente deverá apresentar o projeto definitivo para o condomínio horizontal.
   Parágrafo único. Caso a legislação pertinente se altere no prazo de vigência das diretrizes urbanísticas, ou haja interesse público justificado, as diretrizes urbanísticas poderão ser alteradas.

Art. 24. Após o fornecimento das diretrizes urbanísticas, o interessado poderá iniciar o processo de pedido da concessão de licença para a realização do condomínio horizontal, com a apresentação do projeto e dos documentos necessários à sua aprovação.

SEÇÃO II - DO PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL

Art. 25. Para solicitação de análise e aprovação do projeto de condomínio horizontal, o empreendedor deverá apresentar ao órgão ou setor municipal responsável pelo controle urbano, requerimento acompanhado dos respectivos projetos e documentos.
   Parágrafo único. O requerimento referido no caput deste artigo deverá estar assinado pelo proprietário da gleba ou terreno, ou por seu representante legal, mediante apresentação de procuração, e deverá conter:
      I - Nome do proprietário e assinatura;
      II - Natureza do empreendimento;
      III - Endereço da obra;
      IV - Certidão atualizada de propriedade do imóvel;
      V - Certidão negativa de débitos municipais relativos ao imóvel;

Art. 26. Para a aprovação do projeto de condomínio horizontal deverão ser apresentados:
   I - Planta na escala máxima de 1:1.000, assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico devidamente habilitado pelo CREA ou CAU, contendo:
      a) Localização de unidades autônomas, áreas de uso comum destinadas a circulação interna e ao lazer, áreas destinadas a equipamentos comunitários a serem doadas, se for o caso;
      b) Indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível, dos cursos d’água, das matas e árvores existentes;
      c) Indicação da via confrontante com a gleba ou o lote, bem como das vias mais próximas que a circundam;
      d) Quadro de áreas das unidades autônomas, das áreas de uso comum, das áreas destinadas a equipamentos comunitários, quando houver, das áreas não edificantes e de preservação permanente, quando for o caso, com as devidas porcentagens, e os seus totais;
   II - Plantas das edificações tipo, quando houver, das destinadas a lazer, despejo, guaritas e outras, conforme exigências da Lei do Plano Diretor e do Código de Obras;
   III - Memorial descritivo apresentando descrição das unidades autônomas, das áreas de uso comum, das áreas destinadas a equipamentos comunitários, quando houver, das áreas não edificantes, área total do terreno e remanescentes, se houver;
   IV - Cópia das diretrizes urbanísticas fornecidas pelo órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento, quando for o caso;
   V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo projeto e execução das obras, emitida pelo CREA ou CAU;
   VI - Outros projetos ou indicações técnicas que eventualmente tenham sido solicitados por ocasião da emissão das diretrizes urbanísticas;
   VII - Arquivo em mídia digital, com a planta do condomínio horizontal georreferenciado;
   § 1º As unidades autônomas nos condomínios horizontais deverão atender às dimensões e às áreas mínimas exigidas para lotes, conforme estabelecido no Plano Diretor do Município de Portão.
   § 2º Aprovado o projeto do condomínio horizontal, o órgão ou setor municipal competente emitirá a licença para construir.

Art. 27. A substituição de projeto de condômino horizontal, no transcorrer do processo de aprovação, somente será possível com reavaliação das diretrizes urbanísticas fornecidas.

SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS

Art. 28. Antes da aprovação do projeto do empreendimento, para verificar as informações constantes do projeto apresentado e o cumprimento às diretrizes urbanísticas, quando for o caso, será realizada uma vistoria na gleba ou terreno onde será feito o empreendimento, pelo órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento.

Art. 29. Em condomínios horizontais, o interessado deverá apresentar para aprovação do projeto:
   I - Estudo de Impacto de Vizinhança (com mais de 30 unidades);
   II - Licenciamento Ambiental (com mais de 10 unidades);
   III - Projeto de Instalação de Tratamento de Esgoto (conforme recomendado por licenciamento ambiental).

Art. 30. Para aprovação de condomínios horizontais deverão ser apresentados junto com os projetos básicos, os projetos referentes ao esgotamento sanitário e pluvial, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública das áreas comuns nos condomínios horizontais, bem como outros exigíveis, previamente aprovados nas respectivas concessionárias de serviços públicos.

Art. 31. Na aprovação de condomínios horizontais será exigida a apresentação de projeto de arborização de vias, praças e áreas verdes, aprovado pelo órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento das áreas comuns destinadas à circulação interna e lazer.

Art. 32. O órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento aprovará ou recusará o projeto de condomínio horizontal no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da documentação completa do projeto.
   § 1º Na hipótese de documentação incompleta, ou quando houver necessidade de qualquer diligência além da prevista no artigo 33 desta Lei, o prazo será contado a partir da data em que a documentação estiver plenamente completada ou a nova vistoria atendida.
   § 2º Em caso de necessidade de licenças especiais por parte de entidades federais, estaduais e municipais, o órgão ou setor responsável pelo planejamento somente aprovará o projeto quando forem apresentadas as respectivas licenças.

Art. 33. O prazo de validade da licença para construir, no caso dos condomínios horizontais será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por até mais 01 (um) ano.

Art. 34. Com a aprovação do projeto de condomínio horizontal, o empreendedor deverá promover sua inscrição no Registro Geral de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previstos no caput deste artigo, o proprietário deverá apresentar a comprovação do registro no cartório de imóveis, para fins de lançamento cadastral.

SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO DAS OBRAS NOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. Para solicitação da licença para início das obras, o empreendedor deverá requerer do órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento uma vistoria.
   § 1º Cumpridas todas as exigências cabíveis, o órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento emitirá a respectiva licença para início das obras, válida pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano.
   § 2º A licença para o início das obras só poderá ser emitida após a aprovação do projeto.
   § 3º A responsabilidade pelo encaminhamento para aprovação, licenciamento e execução das edificações a serem construídas nas unidades autônomas dos condomínios horizontais de terrenos é exclusiva dos respectivos adquirentes.
   § 4º Caso haja regramento interno no condomínio que obrigue ao adquirente obter do responsável técnico do empreendimento uma pré-aprovação pelo projeto, esta deverá fazer parte integrante do processo.

Art. 36. No caso de condomínios horizontais de lotes ou edificados, compete ao empreendedor executar, conforme projetos aprovados, as seguintes obras e serviços de urbanização e infraestrutura:
   I - Demarcação cravada ao solo, em concreto, com a indicação da unidade autônoma equivalente ao lote, no caso de condomínio horizontal edificado, da quadra interna e das áreas comuns destinadas a lazer;
   II - Abertura e terraplenagem das vias de circulação interna, com pavimentação, inclusive do passeio, colocação de meios-fios e sarjetas em conformidade com as normas e padrões estabelecidas para as vias públicas;
   III - Instalação do sistema de distribuição de água potável, em todas as vias internas dos condomínios, com respectivas derivações ou solução alternativa de abastecimento, aprovada pela concessionária do serviço;
   IV - Instalação de sistema de esgotamento sanitário, em todas as vias internas do condomínio e respectivas ligações domiciliares ou solução de esgotamento sanitário individual, aprovada pela concessionária do serviço;
   V - Instalação das redes de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública das áreas comuns destinadas à circulação interna e lazer, devidamente aprovadas pela concessionária do serviço;
   VI - Urbanização e arborização das áreas comuns destinadas à circulação interna;
   Parágrafo único. Além das obras e serviços mencionados neste artigo, o empreendedor deverá executar todas as obras condominiais previstas no projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Portão.

Art. 37. Poderão ser exigidos itens de infraestrutura complementar, a critério do órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento ou das concessionárias de serviços, desde que seja justificada a necessidade dos mesmos.

Art. 38. Quando no movimento de terra para a implantação do condomínio for necessário trazer ou levar material para área externa aos limites do empreendimento, o órgão ou setor municipal competente deverá ser informado, podendo ser exigidas medidas atenuantes para os impactos decorrentes.

Art. 39. O empreendedor deverá manter no canteiro de obras todos os documentos relativos à aprovação do projeto de condomínio horizontais, abrangendo:
   I - Contratos, escrituras e compromissos de compra e venda de lotes;
   II - Documentos relativos às obras e serviços de infraestrutura a serem executados sob sua responsabilidade;
   III - Cronograma de execução das obras;
   IV - Licença para início das obras emitida pelo órgão ou setor municipal de planejamento;
   V - Ato do Executivo Municipal que aprovou o condomínio horizontal ou as certidões e licenças emitidas.

Art. 40. A execução das obras e segurança das mesmas observará, além do previsto nesta Lei, as exigências previstas no Código de Obras de Portão, no que couber.

Art. 41. A execução das obras e serviços a cargo do empreendedor será fiscalizada pelo órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento, devendo o empreendedor criar as facilidades para tal.

Art. 42. A execução das obras é de total responsabilidade do empreendedor que responderá tecnicamente, perante a Prefeitura, pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da data de entrega definitiva do empreendimento.

SUBSEÇÃO II - PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS

Art. 43. O prazo total para a implantação do condomínio horizontal será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 01 (um) ano.

Art. 44. O condomínio horizontal poderá ser executado em etapas, desde que:
   I - Antes da conclusão de uma etapa da execução das obras seja iniciada outra;
   II - A execução em etapas do condomínio horizontal seja submetida à aprovação pelo órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento através do cronograma de execução da obra;
   III - Seja garantida a independência de acessos e de funcionamento entre as etapas.
   Parágrafo único. Para aceitação parcial do condomínio horizontal deverá estar assegurado o pleno funcionamento da etapa a ser entregue e a sua segurança.

SEÇÃO V - DAS INFRAÇÕES

Art. 45. A falta de cumprimento das disposições desta Lei, bem como de qualquer exigência acessória para regularização do projeto ou da obra do empreendimento, verificada no exercício da fiscalização, será comunicada ao interessado por meio de notificação.
   § 1º A Notificação deverá conter as seguintes informações:
      I - O nome do titular da propriedade e do responsável técnico pelas obras, se houver;
      II - O endereço da obra;
      III - A identificação da irregularidade cometida;
      IV - As exigências requeridas;
      V - O prazo para cumprimento das exigências;
      VI - A identificação e assinatura do fiscal e do notificado;
      VII - A data e a hora da entrega da notificação.
   § 2º No caso de não localização do notificado, a notificação poderá ser afixada no local da obra, justificando-se a impossibilidade da entrega pessoal.

Art. 46. O interessado terá um prazo de até 30 (trinta) dias para sanar as irregularidades.
   Parágrafo único. Esgotado o prazo para cumprimento da exigência especificado na notificação e a mesma não sendo cumprida, será lavrado auto de infração.

Art. 47. O infrator será imediatamente autuado, quando iniciar obra sem a devida licença para início das obras emitida pelo órgão ou setor municipal responsável pelo controle urbano.

Art. 48. O auto de infração deverá conter as seguintes informações:
   I - O nome do titular da propriedade e do responsável técnico pela obra, quando houver;
   II - O endereço da obra;
   III - A data da ocorrência;
   IV - A descrição da infração cometida;
   V - A penalidade decorrente;
   VI - A intimação para correção da irregularidade;
   VII - O prazo para apresentação da defesa;
   VIII - A identificação e assinatura do autuado e do autuante.
   § 1º A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem tampouco, a aceitação dos seus termos.
   § 2º A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem tampouco impedirá a tramitação normal do processo.

Art. 49. A comunicação do auto de infração será feita mediante comunicação pessoal com a assinatura de termo de recebimento pelo infrator.
   Parágrafo único. Na impossibilidade da comunicação pessoal, poderá ser adotada uma das alternativas para comunicar-se com o infrator:
      I - Afixação de notícia no local da obra;
      II - Carta registrada enviada ao interessado, com aviso de recepção ou não;
      III - Afixação no mural de publicações na sede da Prefeitura Municipal.

Art. 50. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, contados a partir do primeiro dia seguinte da data do recebimento do auto de infração.
   § 1º A defesa será feita por meio de petição onde o interessado alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas, mencionando obrigatoriamente:
      I - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
      II - O objetivo visado em sua defesa;
      III - As diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões.
   § 2º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   § 3º Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Geral do Município.
   § 4º Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 15 (quinze) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.

Art. 51. O autuado será notificado da decisão através de afixação no mural de publicações na sede da Prefeitura Municipal.

Art. 52. Será dada oportunidade ao autuado de recorrer da decisão ao Prefeito Municipal desde que o faça em um prazo de 05 (cinco) dias contados do primeiro dia seguinte da data da comunicação do auto de infração.

Art. 53. Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, serão impostas as sanções pela Prefeitura Municipal.

SEÇÃO VI - DAS SANÇÕES

Art. 54. No exercício do poder de polícia, serão aplicadas pelo órgão ou setor municipal competente, através de ato administrativo, nos casos de violação das disposições desta Lei, as seguintes sanções ao infrator:
   I - embargo;
   II - multa;
   III - cassação da licença para início das obras.
   § 1º A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
   § 2º A aplicação de sanções de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que está sujeito, nos termos desta Lei.

Art. 55. Aplica-se o embargo às obras de empreendimento nos casos de:
   I - Obras em andamento sem projeto aprovado, nos termos da Lei;
   II - risco à segurança de pessoas, bens, instalações ou equipamentos, inclusive públicos ou de utilidade pública.
   § 1º O embargo será comunicado ao interessado estabelecendo-se prazo para o cumprimento das exigências que possam garantir a sua revogação.
   § 2º O embargo deverá ser precedido de vistoria feita pelo órgão ou setor municipal responsável pelo controle urbano.

Art. 56. Aplica-se a cassação da licença para início das obras nos seguintes casos:
   I - Impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo às obras;
   II - Reincidência da infração.

Art. 57. Sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, serão aplicadas multas nos seguintes casos:
   I - Início ou execução de obras sem licença do órgão ou setor municipal competente;
   II - Execução de obras em desacordo com o projeto aprovado;
   III - Ausência no local das obras do projeto aprovado ou de licença para início das obras;
   Parágrafo único. As multas serão fixadas e cobradas em moeda oficial do Brasil, pelo seu valor nominal, corrigido pelo indexador oficial do Executivo Municipal, vigente na data do seu recolhimento, conforme estabelecido em regulamento.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58. Os condomínios horizontais aprovados em data anterior à da publicação desta Lei ficam sujeitos às exigências da legislação anterior.
   Parágrafo único. Em caso de caducidade de autorização concedida, nova autorização somente será expedida com base nesta Lei.

Art. 59. Os prazos previstos nesta Lei são contados por dias corridos, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que cair em sábado, domingo ou feriado.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de Setembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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