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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 876, DE 26/09/2014
INSTITUI REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (CEPRE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/09/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 05/05/2015
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.445/2014. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 11/09/2014
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM PERÍMETRO URBANO QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições, previstas na Lei Orgânica Municipal,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Edificações (PRE) no âmbito do perímetro urbano do Município de Portão com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das edificações erguidas em desconformidade com o disposto na legislação municipal, em especial o regramento contido nas Leis nº 2.206/2011 (Plano Diretor do Município) e nº 341/1980 (Código de Obras do Município), que tenham sido iniciadas ou concluídas até a data de promulgação da presente.
   Parágrafo único. O Programa de Regularização de Edificações (PRE) terá prazo definido de duração, restando estabelecido que as edificações não regularizadas no período de 01 (um) ano a contar da data de publicação da presente Lei serão consideradas irregulares por esta municipalidade e somente receberão o competente Alvará de Construção e Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (Carta de Habite-se) se atenderem integralmente o disposto na legislação então vigente.

Art. 2º O prazo de duração citado no parágrafo único do artigo antecedente divide-se em dois períodos:
   I - o primeiro, com duração de 06 (seis) meses a contar da data de publicação desta Lei visará o protocolo do pedido de regularização que deverá ser realizado pelo proprietário ou responsável junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal e encaminhado à Secretaria de Administração e Planejamento do Município;
   II - o segundo período, também com duração de 06 (seis) meses a contar da data do término do prazo disposto no Inciso I deste artigo resta estabelecido para finalização do processo de regularização e emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (Carta de Habite-se);

Art. 3º Para participar do programa de regularização previsto nesta lei, o Poder Público dispensará ou reduzirá as limitações administrativas estabelecidas no Plano Diretor e no a href="visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7776&cdDiploma=19800341">Código de Obras do Município, bem como na legislação pertinente, desde que:
   I - Não seja afetada a ordem urbanística geral;
   II - Não sejam causados danos ao meio ambiente e/ ou ao patrimônio público e cultural;
   III - Obedeçam aos requisitos mínimos de adequação previstos nesta Lei;
   IV - Não sejam causados danos ao patrimônio de terceiros.

Art. 4º Fica constituída a Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE), a ser instituída através de Decreto Municipal, sendo presidida e coordenada pelo Assessor de Planejamento Urbano e composta por mais 02 (dois) membros, servidores da Administração Municipal de Portão, com a finalidade de vistoriar, coordenar, executar e julgar os atos necessários à regularização das edificações de que trata essa lei.
   § 1º Após a emissão do respectivo Decreto de Instituição da Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (PRE), seus membros terão prazo de 15 (quinze) dias para aprovar seu regimento interno que definirá sua forma de funcionamento.

Art. 5º As edificações a serem regularizadas, que foram construídas em desacordo com os perímetros e índices urbanísticos do zoneamento urbano no qual estejam localizadas, poderão ser objeto de análise e decisão tomada pela Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE), mediante requerimento específico a ser realizado pelo interessado na forma prevista pelo artigo 2º, I desta Lei.
   Parágrafo único. O requerimento previsto no caput deste artigo não possui efeito suspensivo das possíveis ações fiscais existentes, assim como das multas lançadas em dívida ativa, devendo as mesmas ser cumpridas pelo suposto infrator enquanto aguarda parecer final da Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE).

Art. 6º A Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE), após análise do requerimento, emitirá parecer técnico identificando as características e situação de edificação face à legislação municipal, bem como a existência ou não de ações fiscais efetivadas pelo Município.
   Parágrafo único. Após efetuadas as devidas análises citadas no caput deste artigo, a Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE) emitirá certidão de julgamento, devidamente fundamentado, em que autorizará ou não o pleito.

Art. 7º Serão indeferidas pelo Município de Portão as solicitações de regularização das edificações que:
   I - estiverem invadindo logradouro público ou de terceiros, áreas de preservação ou de interesse ambiental, de acordo com a legislação municipal, estadual ou federal vigente;
   II - estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas por legislação municipal, estadual ou federal vigente;
   III - proporcionarem riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança, higiene e salubridade ou que ofereçam riscos para os moradores e vizinhos;
   IV - estiverem em local cuja edificação seja atingida pela diretriz de alargamento de via pública ou alargamentos viários de vias estaduais;
   V - não estiverem com a posse e propriedade comprovadas;
   VI - estiverem situadas em zonas de usos diferentes daqueles permitidos pelo Plano Diretor, excetuadas aquelas para as quais se comprove que, na época da instalação da atividade o uso era permitido;
   VII - estiverem situadas em faixas não edificáveis ou em áreas atingidas por melhoramentos viários previstos em lei;
   VIII - possuírem altura superior às máximas previstas para a zona onde está inserida ou ainda em quaisquer outras limitações dessa natureza, previstas na legislação municipal;

Art. 8º Após deferido o pedido de regularização da edificação, o Município emitirá parecer para que o proprietário providencie, além das alterações que se fizerem necessárias para se efetivar o processo de regularização, providencie as modificações necessárias visando propiciar a estabilidade, segurança, higiene e salubridade do imóvel, de acordo com o relatório de vistoria e parecer emitidos pela Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE).
   Parágrafo único. As adaptações necessárias ao atendimento das normas do Programa de Regularização das Edificações (PRE) deverão ser executadas pelo responsável no prazo de 06 (seis) meses a contar da data de emissão do parecer para regularização da edificação pelo Município.

Art. 9º Após conclusão da obra e emissão de parecer favorável pela Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE), a edificação será considerada regular pelo Município de Portão, devendo, para tanto, ser fornecido o competente certificado de vistoria e conclusão da obra (Carta de Habite-se).

Art. 10. Fica instituída a Taxa de Protocolo de Análise de Regularização no valor de duas URM - Unidade de Referência Municipal cujo pagamento deverá ser comprovado pelo requerente quando da interposição do protocolo de análise da solicitação do processo.

Art. 11. Após a solicitação de regularização de obras, as edificações que não atenderem aos critérios da legislação municipal, mas que após análise da Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE) se enquadrem em irregularidades consideradas passíveis de regularização de acordo com esta Lei, deverão efetuar o pagamento de contrapartida financeira (CP) ao Município de Portão sem prejuízo do pagamento das taxas e das multas já impostas anteriormente, independentemente de terem sido interpostas ou não as respectivas ações judiciais visando sua cobrança.
   § 1º O valor da contrapartida financeira poderá ser parcelado em no máximo 12 (doze) parcelas, devendo a primeira ser recolhida de forma imediata para que seja viável a emissão do respectivo Alvará de Regularização, não podendo ser de valor inferior a 20(vinte) URM.
   § 2º As parcelas referidas no parágrafo anterior deverão ser adimplidas no vencimento.
   § 3º As parcelas vencidas e não adimplidas serão encaminhados à inscrição em dívida ativa.

Art. 12. As irregularidades passíveis de análise pela Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE) serão graduadas em gravidades e irão definir o montante da Contrapartida Financeira (CP), tendo a seguinte classificação:
   I - Gravidade I: Irregularidades que ultrapassem o valor de referência de 01 (um) dos índices urbanísticos previstos no Plano Diretor;
   II - Gravidade II: Irregularidades que ultrapassem o valor de referência de 02 (dois) dos índices urbanísticos previstos no Plano Diretor;
   III - Gravidade IIII: Irregularidades que ultrapassem o valor de referência de 03 (três) dos índices urbanísticos previstos no Plano Diretor;
   IV - Gravidade IV: Irregularidades que ultrapassem o valor de referência de 04 (quatro) ou mais dos índices urbanísticos previstos no Plano Diretor;
   Parágrafo único. Serão considerados os seguintes índices urbanísticos para classificação das desconformidades em relação ao Plano Diretor.
      a) Índice de Aproveitamento;
      b) Taxa de ocupação;
      c) Cota Ideal;
      d) Recuos: frente, lateral e fundos;
      e) Limites de altura do imóvel;
      f) Vagas de estacionamento;
      g) Taxa de permeabilidade.

Art. 13. A contrapartida financeira (CP) a que se refere o artigo anterior terá os valores definidos de acordo com os seguintes valores:
   I - Gravidade I: 50 URMs
   II - Gravidade II: 100 URMs
   III - Gravidade III: 200 URMs
   IV - Gravidade IV: 300 URMs

Art. 14. Os requerimentos em condições de aprovação terão suas áreas edificadas cadastradas ou recadastradas junto ao Setor de Cadastros da Secretaria da Fazenda, para que o valor venal a ser considerado na legislação seja atualizado.

Art. 15. Todas as edificações a serem regularizadas deverão ter responsáveis técnicos pela execução dos projetos e execução das obras, devendo apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)-CREA/RS ou CAU/RS.
   Parágrafo único. Serão exigidos os mesmos documentos de uma aprovação regular na legalização da edificação.

Art. 16. Das decisões da Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE), relativas a esta Lei caberá recurso, através de requerimento próprio, que deverá ser protocolado no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da data de julgamento junto ao Setor de Protocolos na sede da Prefeitura Municipal de Portão.
   Parágrafo único. O recurso se aterá exclusivamente à possibilidade ou não da regularização da edificação, devendo ser respeitados os valores e a forma de pagamento da contrapartida financeira e as adaptações previstas no parecer técnico da Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE).

Art. 17. A Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE), após reunião e aprovação de seu regimento interno conforme determina o artigo 4º deverá empregar os meios necessários para promover o conhecimento desta Lei dando-lhe ampla publicidade durante a vigência desta Lei.

Art. 18. Os casos omissos e conflitantes desta Lei Complementar serão analisados pela Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE).

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de Setembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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