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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 14/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 23 (VINTE E TRÊS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, 3 (TRÊS) ENFERMEIROS(AS) DE ESF E 3 (TRÊS) TÉCNICOS(AS) DE ENFERMAGEM DE ESF, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 24/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.447/2014. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 18/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.386/2014.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado prorrogar contrato emergencial previsto na Lei Municipal nº 2.386, de 14 de janeiro de 2014, por mais seis meses, para 23 (vinte e três) agentes comunitários de saúde, 3(três) enfermeiros(as) de ESF, 3(três) técnicos(as) de enfermagem de ESF, todos com carga horária de 40 horas semanais, já selecionados por processo seletivo simplificado.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 3º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas o repasse do Governo Federal e Estadual- Através do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) - 635 - 1896 - 1.90.11.01.01.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 18 de setembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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