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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 31/10/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 17/06/2014
ALTERA A LEI Nº 1.414/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO-AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.450, de 07.10.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 22/08/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2003 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (COMDEMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 07/10/2014
ALTERA A NOMENCLATURA DO ATUAL COMDEMA PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (COMDEMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.625, de 22.08.2017)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) para Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento (CONDEMAS) previsto na Lei Municipal nº 1.414/2003, alterando também seu artigo 4º, inserindo novas entidades representativas, passando a mesma a ter a seguinte composição com a seguinte redação:
(...)
"CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMDEMA será constituído de 16 membros cujos os mandatos serão renovados a cada dois anos, com a seguinte composição:
I - Representantes das entidades governamentais:
1) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
2) Secretaria Municipal de Obras Públicas e Viação;
3) Secretaria Municipal de Educação;
4) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
5) Secretaria Municipal de Assistência Social;
6) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
7) Secretaria Municipal de Saúde;
8) Secretaria Municipal de Governo.
II - Representantes das entidades não-governamentais:
1) Associações Comunitárias;
2) Circulo dos Pais e Mestres de Escolas Estaduais;
3) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão - STR;
8) Câmara da Indústria e Comércio e Serviços - CICS;
9) Lions Clube Portão;
10) Emater;
11) Representante da OAB - Subseção de São Leopoldo;
12) Corsan."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.413/2014.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 7 de outubro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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