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LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 07/10/2014
INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, vinculado à Secretaria de Assistência Social, unidade pública municipal destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, grupos e indivíduos em situação de risco ou vulnerabilidade social.
   Parágrafo único. O CRAS será instalado em local de maior concentração de famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, tendo o seu endereço definido por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º No CRAS serão concentrados:
   I - os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica, inclusive a oferta do Serviço de Atenção Integral à Família - PAIF e as ações complementares do Programa Bolsa Família;
   II - a gestão territorial da proteção social básica, que compreende a articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CRAS, a promoção da articulação intersetorial e a busca ativa;
   III - a recepção e o acolhimento das famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
   IV - a oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de assistência social;
   V - a vigilância social, com a produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidade e riscos que incidam sobre famílias e pessoas nos diferentes ciclos de vida e o conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, e do Programa Bolsa Família;
   VI - o acompanhamento familiar e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
   VII - a proteção proativa, por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade ou risco;
   VIII - o encaminhamento para avaliação e inserção das famílias em condições de elegibilidade para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em especial dos potenciais beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada;
   IX - o encaminhamento das famílias e indivíduos para a obtenção dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania;
   X - a produção e a divulgação de informações, de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, regional e estadual;
   XI - o apoio nas avaliações e revisões do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Benefício de Prestação Continuada e demais benefícios;
   X - a realização de outras ações correlatas à assistência social que vierem a ser determinadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou que forem pactuadas no âmbito do SUAS.

Art. 3º São usuários do CRAS as pessoas em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, com vínculos familiares, comunitários e de pertencimento fragilizados e que vivenciam situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros.
   Parágrafo único. São direitos dos usuários do CRAS:
      I - conhecer o nome e a credencial de quem os atende;
      II - obter a escuta das suas demandas de proteção social;
      III - local adequado para seu atendimento, respeitado o sigilo de suas informações pessoais;
      IV - receber explicações sobre os serviços e seu atendimento, de forma clara, simples e compreensível;
      V - receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial;
      VI - ter seus encaminhamentos, por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível;
      VII - ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional, desde que não acarrete riscos a outras pessoas;
      VIII - ter sua identidade e singularidade preservadas e sua história de vida respeitada;
      IX - poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião - ouvidoria;
      X - ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.

Art. 4º A equipe de referência do CRAS será composta pelos seguintes profissionais, que serão formalmente nomeados por ato do Prefeito:
   I - 2 (dois) técnicos de nível médio;
   II - 2 (dois) assistentes sociais;
   III - 1 (um) psicólogo.

Art. 5º Deverá ser designado servidor estável da equipe do CRAS para ser Coordenador do CRAS.
   Parágrafo único. O servidor a ser designado nos termos do caput deste artigo deverá ser titular de cargo de provimento efetivo e preencher os seguintes requisitos:
      I - ter escolaridade mínima de nível superior, em área de formação compatível com as áreas de conhecimento envolvidas nas atividades do CRAS;
      II - comprovar ter experiência em gestão pública, na coordenação de equipes ou no planejamento e desenvolvimento de serviços socioassistenciais;
      III - dominar a legislação relativa à Política Nacional de Assistência Social e/ou detenha conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais do SUAS.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor do SUAS em âmbito municipal, prestará todo o apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos de que dispuser para garantir o funcionamento regular do CRAS.
   Parágrafo único. As demais Secretarias Municipais e órgãos da estrutura administrativa manterão relações de cooperação com o CRAS para o desenvolvimento de ações intersetoriais, especialmente nas áreas de saúde, educação, defesa civil e habitação.

Art. 7º Os serviços, projetos, programas e ações de proteção social básica desenvolvidas no CRAS serão cofinanciadas na forma do SUAS.

Art. 8º Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários, mediante remanejamento de recursos e dotações dentro da unidade 02 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 7 de outubro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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