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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 13/08/2013
ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO I DO ART. 9º E O QUADRO II DO ART. 25, DA LEI Nº 2.206/11, LEI DO 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 14/10/2014
ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO I DO ART. 9º E REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.206/11, DO 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera Quadro I - Quadro de usos e regimes urbanísticos, previsto no art. 9º, da Seção III, Capítulo II, da Lei Municipal nº 2.206/2011, passando a vigorar com as seguintes orientações:
"Art. 9º A cada zona corresponderá um regime urbanístico, composto pelos seguintes indicadores:
(...)
QUADRO I
QUADROS DE USOS E REGIME URBANÍSTICO
ZONA
IA
TO
CI
FRENTE
LATERAL
FUNDO
MÁX.
MÍN.
TESTADA
USOS
ZR1
1,2
60%
90
4,00
4,00
art. 16.
art. 19.
-
12 pavto
h= 7,00
360,00
12,00
R/ CSD
1.1
ZR2
1,2
60%
75
4,00
art. 16.
-
12 pavto
h= 7,00
300,00
10,00
R/ CSD
1.1
ZR3
1,2
60%
40
4,00
art. 16.
 
12 pavto
h= 7,00
160,00
8,00
R/ CSD
1.1
ZC
2,8
80%
30
4,00 ou
alinhamento
art. 16.
art. 16.
Sem limite(NR)
h= 7,00
300,00
10,00
R/CSR/ERLN
CSD/1.1
ZM
2,8
80%
30
4,00 ou
alinhamento
ou ERG
art. 16.
art. 16.
12 pavto
h=7,00
360,00
12,00
R/ CSTP/
ERLN/CSR/
CPP/CSD/1.1
ZI1
1,0
75%
2500
10,00
5,00
5,00
 
2500,00
20,00
ERLN/CSR/
CSTP/CSD
CPP/1.1/1.2/ 1.3
ZI2
1,0
75%
1000
10,00
5,00
5,00
 
1000,00
20,00
ERLN/CSR/
CSTP/CPP/
CSD/1.1/1.2

Art. 2º Fica alterada o art. 16, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
"(...)
Art. 16. O recuo lateral será facultativo para edificações de até 2 pavimentos e, quando houver, será no mínimo de 1,50m.
Parágrafo único. Os recuos laterais
e de fundos para prédios com mais de dois pavimentos obedecerão a seguinte fórmula.
R=h/10+1,50m
Sendo "h" a altura de prédio e "r" o recuo.
(...)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 14 de outubro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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