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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 22/11/2016
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.455/2014, NO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 2.455, DE 21/10/2014
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL ÁREA DE TERRA URBANA OCUPADA POR CIDADÃOS DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado de Interesse Social área de terra urbana ocupada por cidadãos portonenses, conforme descrição abaixo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.590, de 22.11.2016)
"Uma área de terras, zona urbana desta cidade, bairro Centro, com área superficial de 25.065,78m² (vinte e cinco mil e sessenta e cinco metros e setenta e oito decímetros quadrados) com as seguintes confrontações: fazendo frente ao Norte para a Rua Ronald José Ruaro de Meneghi, em 130,00m, Ao Sudoeste com a Rua Divercindo Lourenço em 151,28m; Ao Norte em 8,26m com terras particulares; Ao Sudoeste com terras particulares em 30,71m; Ao Sudeste com terras particulares em 141,00m; Ao Nordeste com a Rua Fortunato Besson em 199,61m; caracterizado como parte da matrícula nº 5254, do Registro de Imóveis da Comarca de Portão - RS."
Art. 1º (...)
"uma área de terras, zona urbana desta Cidade, bairro Portão Velho, com área superficial de 13.150,00m² com as seguintes confrontações: fazendo frente ao norte para a Rua Ronal José Ruaro de Meneghi, em 67,90m; a oeste com terras particulares em 190,92m; a sul também com terras particulares em 67,33m e a leste com terras particulares em 30,00m e com a Rua Fortunato Besson em 169,87m), caracterizado como parte da matrícula nº 5254, do Registro de Imóveis da Comarca de Portão-RS." (redação original)
Art. 2º A área acima descrita se caracteriza como um assentamento urbano com a denominação de Vila Nova Esperança, ocupada por pessoa de baixa renda.

Art. 3º Fazem acompanhar a presente Lei o croqui a e matrícula da área.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 21 de outubro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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