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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 31/10/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.290/2012, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.456, de 21.10.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 12/01/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.954/2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.598, de 26.12.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 21/10/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.542, de 12.01.2016)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.352/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
a) contribuição do Município: 18,41% (dezoito vírgula quarenta e um porcento), assim distribuído:
a1) 15,00 (quinze porcento) de alíquota patronal e
a2) 3,41 (três vírgula quarenta e um porcento) de amortização de passivos.
Parágrafo único. A amortização de passivos de que trata a alínea "a, "a2" do caput, seguirá a alíquota suplementar prevista na Tabela de Amortização Progressiva, conforme períodos e prazo de aplicação, sendo revista anualmente por ocasião da Avaliação Atuarial, com fixação em novas Leis.
Períodos
Prazo de Aplicação
Alíquota Suplementar %
01/2015 a 12/2015
1 ano
3,41
01/2016 a 12/2016
1 ano
4,20
01/2017 a 12/2017
1 ano
7,35
01/2018 a 12/2018
1 ano
11,73
01/2019 a 12/2043
24 anos
13,63
TOTAL
28 anos
 
Tabela de Amortização Progressiva

b) ..."
Art. 2º O limite de gastos com benefícios acessórios (auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade), para o ano de 2015, será de até R$ 876.803,00 (oitocentos e setenta e seis mil e oitocentos reais) sendo que o valor que exceder deverá ser custeado pelo Município.

Art. 3º O limite com gastos administrativos será de até R$ 233.006,33 (duzentos e trinta e três mil, seis reais e trinta e três centavos), para o ano de 2015, sendo que o valor excedente deverá ser custeado pelo Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na redação do art. 14, alínea "a" a partir do mês de janeiro de 2015.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.369/2013.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 21 de outubro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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