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15:22 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 15/03/2011
REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.457, de 29.10.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 29/08/2017
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.457/2014.

LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 29/10/2014
REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo disposto nesta Lei.

Art. 2º O atendimento à Criança e ao Adolescente visará especificamente a:
   a) proteção à vida e à saúde;
   b) liberdade, respeito e dignidade como pessoa em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais;
   c) criação e educação no seio da família ou, excepcionalmente, em família substituta.
   § 1º O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
   § 2º O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
      I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
      II - opinião e expressão;
      III - crença e culto religiosos;
      IV - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
      V - brincar, praticar esportes e se divertir;
      VI - participar da vida política, na forma da lei;
      VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
   § 3º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
   § 4º O direito à convivência familiar implica em ser a criança ou o adolescente, criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má-formação ou dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes.

TÍTULO II - DO ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 3º É criado, na forma do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - como órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle de matéria de sua competência.
   Parágrafo único. O COMDICA ficará diretamente vinculado ao Prefeito Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com seus congêneres municipais.

Art. 4º O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e busca da solução dos problemas relativos à Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e em regime de:
   I - orientação e apoio sócio-familiar;
   II - apoio socioeducativo em meio aberto;
   III - colocação familiar;
   IV - abrigo;
   V - liberdade assistida;
   VI-semiliberdade;
   VII - internação.
   § 1º O COMDICA manterá registro da inscrição e alterações dos programas das entidades governamentais e não-governamentais, com seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
   § 2º As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no COMDICA, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
      a) ofereçam instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
      b) apresentam plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
      c) estejam regularmente constituídas;
      d) seus quadros sejam constituídos por pessoas idôneas.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 5º Compete ao COMDICA propor:
   a) política social básica municipal;
   b) política e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
   c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e profissional às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
   d) serviço de identificação e localização de pais ou responsável de crianças e adolescentes desaparecidos;
   e) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e adolescentes.
   Parágrafo único. O COMDICA executará o controle das atividades referidas no caput deste artigo, no âmbito municipal, visando integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes da região.

SEÇÃO III - DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 6º O COMDICA compor-se-á de 12 (doze) membros designados pelo Prefeito, sendo:
   I - 06 (seis) representantes da Administração do Município, a saber:
      a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social;
      b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
      c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
   II - 04 (quatro) membros, sem qualquer vinculação com a Prefeitura, representantes das seguintes entidades:
      a) 01(um) de Entidade religiosa;
      b) 01(um) Entidade esportiva devidamente regularizada;
      c) 01 (um) de Associação Comunitária devidamente regularizada
      d) APAE.
   III - 02 (três) membros convidados, a saber:
      a) 01 (um) da Brigada Militar;
      b) 01 (um) do Corpo de Bombeiros.
   § 1º Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou segmentos entidades de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente e suas nomeações serão efetuadas por decreto do Prefeito, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
   § 2º O COMDICA constituirá uma Mesa Diretora (ou Coordenação Geral), composta de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário, eleita e empossada em Reunião Plenária, anualmente, dentre os membros que o compõem.

Art. 7º O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e considerado de relevância para o Município.
   Parágrafo único. A ausência não justificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular.

Art. 8º O Plenário do COMDICA reunir-se-á, no mínimo, a cada mês, e, extraordinariamente, quando necessário, e funcionará baseado em seu Regimento Interno, devendo a pauta e o material de apoio às reuniões ser encaminhados aos conselheiros com antecedência.
   Parágrafo único. As reuniões plenárias são abertas ao público.

Art. 9º O Prefeito poderá designar servidores para executar os serviços de secretaria do COMDICA.
   Parágrafo único. As Secretariais e Departamentos Municipais darão ao COMDICA apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e execução de suas atribuições.

Art. 10. O COMDICA elaborará seu Regimento Interno a ser oficializado por ato do Poder Executivo.
   Parágrafo único. As decisões do COMDICA serão tomadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes.

Art. 11. O Pleno do COMDICA manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.

Art. 12. O Prefeito determinará o local onde funcionará o COMDICA.

Art. 13. A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da dotação do orçamento vigente e por dotações específicas nos orçamentos vindouros.

CAPÍTULO II
SEÇÃO I - DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

Art. 14. É criado o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente - FMCA - vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, destinado a suportar as despesas dos programas de assistência, prevenção, atendimento médico, jurídico, escolar, das crianças e adolescentes, estabelecidos segundo deliberação do COMDICA.

SEÇÃO II - DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

Art. 15. Constituem recursos do FMCA:
   a) os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
   b) os recebidos de entidades ou empresas privadas, em doação;
   c) os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
   d) as multas previstas no artigo 214 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
   e) os provenientes de financiamentos obtidos em instituições oficiais ou privadas;
   f) os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens;
   g) as doações de pessoas físicas e jurídicas, deduzidas do Imposto de Renda, nos termos do art. 260, da Lei nº 8.069/1990.

SEÇÃO III - Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Art. 16. O FMCA será administrado pelo Poder Executivo, através do seu ordenador de despesa, segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMCA, obedecido o previsto na Lei Federal nº 4.320/64 e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.

CAPÍTULO III
SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 17. É criado o Conselho Tutelar do Município - CTM - encarregado de executar as medidas de política de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069/90 e estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.

Art. 18. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
   Parágrafo único. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito de o Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

Art. 19. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar de que trata o artigo 139 da Lei nº 8.069/90, alterado pela Lei nº 8.242/91 e pela Lei nº 12.696/2012, reger-se-á por esta Lei e pelo Regulamento do Processo de Escolha a ser aprovado pelo COMDICA.

SEÇÃO II - Dos Membros do Conselho Tutelar

Art. 20. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar do Município - CTM:
   I - reconhecida idoneidade moral;
   II - idade superior a 21 anos;
   III - residir no Município, no mínimo há 5 (cinco) anos;
   IV - ser eleitor;
   V - escolaridade mínima ensino médio completo;
   VI - dedicação exclusiva ao desempenho da função;
   VII - ser aprovado em provas de conhecimentos, com conteúdos estabelecidos em Resolução do COMDICA, relacionados com as funções a serem exercidas.
   § 1º É vedado aos membros do CTM:
      a) receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
      b) exercer a advocacia na Vara da Infância e da Juventude;
      c) exercer mandato público eletivo.
      d) divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei nº 8.069/90.
   § 2º Os candidatos a membros do CTM farão inscrição no COMDICA, no prazo estipulado por este, apresentando os documentos que comprovem os requisitos exigidos por esta Lei.
   § 3º O COMDICA poderá impugnar os documentos apresentados, assinando prazo para a sua retificação ou substituição pelos candidatos.
   § 4º O COMDICA, em decisão final e irrecorrível da maioria absoluta de seus membros poderá negar inscrição a candidato que não preencha qualquer requisito exigido por esta Lei.

Art. 21. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
   § 1º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
   § 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
   § 3º Com o objetivo de assegurar a participação do Município de Portão no primeiro processo unificado em todo território nacional, os conselheiros tutelares empossados no ano de 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.

Art. 22. O COMDICA responsabilizar-se-á por órgão que exerça o controle do CTM, nos seguintes termos:
   § 1º A Corregedoria é o órgão de controle do funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Portão.
   § 2º A Corregedoria tem a seguinte composição:
      a) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Portão;
      b) 01 (um) representante da OAB-RS;
      c) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
      d) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
   § 3º O exercício da função de corregedor será gratuito e constituirá serviço público relevante.
   § 4º Compete à Corregedoria:
      I - fiscalizar o cumprimento de horário de trabalho dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a forma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento à da população 24 horas por dia;
      II - fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares;
      III - instaurar e proceder sindicância para apurar a eventual falta grave cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
IV - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar indiciado de sua decisão;
      V - submeter à apreciação do Prefeito Municipal, em reexame necessário, a sua decisão fundamentada;
      VI - encaminhar ao Ministério Público os casos que contiverem elementos indicativos de ocorrência de infração penal praticada pelo Conselheiro Tutelar.
   § 6º Compete à Corregedoria instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no Exercício de sua função.
   § 7º Constitui falta grave:
      I - usar de sua função para benefício próprio;
      II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte;
      III - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida.
      IV - recusar-se a prestar atendimento;
      V - aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar do qual faz parte;
      VI - omitir-se quanto ao Exercício de suas atribuições;
      VII - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido;
   § 8º Concluída a sindicância e constatada a falta grave, a Corregedoria remeterá suas conclusões ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual, no prazo de 10 (dez) poderá aplicar as seguintes penalidades:
      I - advertência;
      II - suspensão não remunerada;
      III - perda da função.
   § 9º Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do § 7º.
   § 10. Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V, a Corregedoria poderá aplicar a penalidade de suspensão não remunerada, desde que caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta grave.
   § 11. Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência comprovada, ou na hipótese prevista no inciso I do § 7º e considera-se reincidência comprovada quando constatada falta grave em sindicância anterior, regularmente processada.
   § 12. Aplica-se a penalidade de perda da função quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer falta grave, regularmente constatada em sindicância.
   § 13. Na sindicância, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
   § 14. A sindicância será instaurada por um dos membros da Corregedoria ou por denúncia de qualquer cidadão; a denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Corregedoria, desde que escrita, fundamentada e com as provas indicadas.
   § 15. Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser notificado previamente da data em que será ouvido pela Corregedoria.
§ 16 O não comparecimento injustificado implicará na continuidade da sindicância.
   § 17. Após ouvido o indiciado, este terá 3 (três) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
   § 18. Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3 (três) por fato imputado.
   § 19. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
   § 20. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
   § 20. Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos a defesa para produzir alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
   § 21. Apresentadas as alegações finais, a Corregedoria terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.
   § 22. Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Corregedoria.
   § 23. Da decisão que aplicar a penalidade haverá reexame necessário do Prefeito Municipal.
   § 24. O Conselheiro poderá interpor recurso fundamentado, devendo apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal do indiciado, ou de seu procurador, da decisão da Corregedoria.
   § 25. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisão da Corregedoria.
   § 26. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal nº 8.069/90, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
   § 27. As situações de afastamento ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, caberão ao COMDICA, em sessão plenária, devendo ser precedidas de sindicância e/ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa, realizados por órgão especialmente isento, com participação de segmentos diversificados, também destinado ao controle geral do funcionamento do CTM.

Art. 23. As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

Art. 24. São impedidos de fazer parte do mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
   Parágrafo único. Estende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital local.

SEÇÃO III - Das Atribuições

Art. 25. São atribuições do Conselho Tutelar:
   I - atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
   II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas prevista em Lei;
   III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
      a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
      b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
   IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
   V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
   VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
      a) encaminhamento de pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
      b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
      c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
      d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
      e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
      f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
      g) abrigo em entidade;
      h) colocação em família substituta.
   VII - expedir notificações;
   VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
   IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição Federal;
   XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
   Parágrafo único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser oficializado por ato do Poder Executivo.

Art. 26. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
   Parágrafo único. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e baixadas pelo seu Presidente.

Art. 27. O Poder Executivo designará local para funcionamento do Conselho Tutelar, fixando dias e horários para seu expediente.

Art. 28. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia.
   § 1º Para o funcionamento 24 horas do dia, os conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, sendo garantido o atendimento, no mínimo, em dois turnos e em horário comercial, sem prejuízo aos atendimentos com plantões noturnos, feriados e finais de semana, conforme o regimento interno.
   § 2º A escala de plantões será divulgada nos meios de comunicação de massa, bem como a forma de localização e comunicação dos telefones dos membros do Conselho Tutelar e entregue, com antecedência mínima de 03 (três) dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro.

Art. 29. O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.

Art. 30. O Conselho Tutelar será coordenado por um membro escolhido pelos seus pares para um período de 01 (um) ano admitida a recondução.

Art. 31. Os membros do Conselho Tutelar receberão remuneração mensal, reajustável na mesma data e nos mesmos índices que o forem os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais, sendo a eles assegurado o direito a:
   I - cobertura previdenciária;
   II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
   III - licença-maternidade;
   IV - licença-paternidade;
   V - gratificação natalina;
   Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

Art. 31-A. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, será convocado o suplente, na ordem de classificação, para o preenchimento da vaga, devendo perceber remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo aos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.628, de 29.08.2017)

Art. 32. Os conselheiros tutelares, quando remunerados, filiar-se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, na forma da Lei.
   Parágrafo único. A Administração, quando for o caso, inscreverá o conselheiro tutelar no RGPS, na qualidade de que trata o caput, diante da inércia deste em fazê-lo.

Art. 33. O desempenho da função de membro do Conselho Tutelar é considerado de relevância para o Município e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 34. As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. As despesas com a execução dos programas de atendimento à Criança e do Adolescente terão a cobertura do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, criado pelo artigo 14 desta Lei.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2.151/2011.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de outubro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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