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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.046, DE 22/09/2009
INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA-ESTÁGIO EM CASO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.460, de 11.11.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.460, DE 11/11/2014
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Executivo Municipal, e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal direta, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de ensino médio e técnico e da modalidade educação de jovens e adultos que estejam frequentando o ensino médio, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei Federal nº 8.666-93.

Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos:
   I - matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no artigo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino;
   II - celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste;
   III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
   Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.

Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4º deverá constar, pelo menos:
   I - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e agente de integração, se houver;
   II - menção do ajuste a que se vincula.
   III - objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e;
   IV - local de realização do estágio;
   V - plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;
   VI - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;
   VII - período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos;
   VIII - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
   IX - valor da bolsa mensal;
   X - concessão de auxílio-transporte;
   XI - número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a indicação do nome da seguradora;
   XII - indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;
   XIII - indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
   XIV - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;
   XV - condições de desligamento do estagiário; e
   XVI - assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo;
   § 1º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade:
      a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XIV;
      b) preencher relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;
   § 2º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário.

Art. 6º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
   I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de nível médio ou técnico;
   II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de nível médio ou técnico;
   III - 4 (quatro) horas diária e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
   IV - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
   § 1º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
   § 2º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

Art. 7º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
   I - bolsa-auxílio mensal para estágio efetivamente realizada, considerando-se os seguintes valores:
      a) R$ 300,00 (trezentos reais), se estudantes de nível médio ou técnico de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
      b) R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), se estudantes nível médio ou técnico de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
      c) R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), se estudantes do ensino superior de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
      d) R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), se estudantes do ensino superior de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais
   II - auxílio-transporte no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais);
   III - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio.
   § 1º O valor da bolsa-auxílio e o auxílio-transporte será obrigatório quando se tratar de estágio não-obrigatório e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório.
   § 2º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, inclusive quando em decorrência da redução a que tem direito o estagiário, nos dias de verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, de acordo com o art. 10, 2º da Lei Federal nº 11.788-08.
   § 3º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
   § 4º Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracionado, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
   § 5º Excepcionalmente, nos casos em que restar impossibilitado o gozo do período de recesso, fica assegurada ao estagiário a indenização correspondente.

Art. 8º O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário:
   I - pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino;
   II - pelo agente de integração, quando a relação de estágio for intermediada por esse auxiliar;
   III - pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade obrigatória.

Art. 9º O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município deverá atender às seguintes proporções:
   I - de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;
   II - de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários;
   III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários;
   IV - acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte porcento) de estagiários.
   § 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores existentes no Poder Executivo Municipal.
   § 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 10. Ocorrerá o término do estágio:
   I - automaticamente, ao término de seu prazo;
   II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;
   III - a pedido do estagiário;
   IV - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.

Art. 11. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
Código: 33.90.39.99.01 - Serviço de Estagiários de todas as Secretarias
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.046/2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeito à partir de 1º de janeiro de 2015.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de novembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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