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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 912, DE 29/05/2015
INSTITUI REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 04/04/1991
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PORTÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.461, de 11.11.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 29/12/1993
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º, E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 04 DE ABRIL DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.461, de 11.11.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 18/08/1995
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 245/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.461, de 11.11.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 18/12/2018
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 18/12/2018
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 11/11/2014
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.718, de 18.12.2018)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação - CME, como órgão de assessoramento do Executivo Municipal, com funções consultiva, normativa, fiscalizadora e deliberativa em assuntos relativos ao sistema de ensino no Município.
   Parágrafo único. O CME é vinculado ao Gabinete do Executivo Municipal.

Art. 2º O CME será constituído por 12 (doze) membros, representando os segmentos abaixo alinhados:
   I - Sendo 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, a saber:
      a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
      b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
      c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
      d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Planejamento.
   II - Sendo 4 (quatro) representantes da Comunidade Escolar,
      a) 1(um) representante do Ensino Fundamental do Magistério Público Municipal;
      b) 1(um) representante da Educação Infantil do Magistério Público Municipal;
      c) 1 (um) representante do Magistério Particular;
      d) 1 (um) representante dos Diretores de Escolas do Ensino público.
   III - Sendo 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, a saber:
      a) 1 (um) representante dos Centros de Tradições Gaúchas de Portão;
      b) 1 (um) representante do Lions Club de Portão;
      c) 1 (um) representante da Câmara da Indústria Comércio e Serviços de Portão - CICS;
      d) 1 (um) representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Portão.

Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos preferencialmente entre pessoas de formação pedagógica ou cultural, sendo que cada entidade, indicará um titular e seu respectivo suplente, que serão nomeados por Portaria do Executivo Municipal.

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

Art. 5º O CME terá uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhido dentre os membros que o compõem.

Art. 6º A função de Conselheiro do CME será exercida de forma solidária e gratuita, constituindo prestação de serviços relevantes ao Município.
   Parágrafo único. Os membros do CME que, expressamente autorizados pelo Executivo Municipal, se ausentarem do Município para comparecer a encontros relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assunto específico deste, farão jus a diárias e transporte ou ajuda de custo, na forma da lei que estabelecer o pagamento de diárias.

Art. 7º Os membros do CME deverão residir no Município.

Art. 8º O CME será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
   Parágrafo único. O CME realizará reuniões conforme estabelecido no Regimento Interno.

Art. 9º Ao CME compete:
   I - coordenação do processo de definição de Políticas e Diretrizes Municipais de Educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal e os demais Sistemas que possuam instituições de ensino no Município;
   II - participação na discussão do Plano Municipal de Educação;
   III - acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas e projetos em nível municipal;
   IV - elaboração de normas complementares para o sistema municipal de ensino;
   V - participação na elaboração do orçamento municipal relativo à educação;
   VI - acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
   VII - deliberação sobre a criação, autorização e credenciamento de novas escolas, séries e cursos a serem mantidos pelo Município;
   VIII - autorização, credenciamento e inspeção de instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
   IX - pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no Município;
   X - manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;
   XI - avaliação da realidade educacional do Município e proposição de medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
   XII - proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;
   XIII - fiscalização do desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do conjunto de escolas municipais;
   XIV - aprovação de relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá os dados sobre a execução financeira;
   XV - emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais e por entidades de âmbito municipal;
   XVI - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;
   XVII - elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado pelo executivo Municipal através de Decreto; e
   XVIII - outras que lhe forem delegadas pelo Executivo Municipal.

Art. 11. O CME contará com infraestrutura necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas atribuições, fornecida pelo Poder Executivo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 245/1991.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de novembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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