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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 931, DE 04/11/2015
CRIA COMISSÃO PARA ANÁLISE DE PROJETOS E RECEBIMENTO DE LOTEAMENTOS DE LOTES ABERTOS, LOTEAMENTOS DE LOTES FECHADOS E CONDOMÍNIOS DE UNIDADES RESIDÊNCIAS ABERTOS E CONDOMÍNIOS DE UNIDADES RESIDENCIAIS FECHADOS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 25/11/2014
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas de infraestrutura urbana para implantação, execução e fiscalização de Loteamentos no Município de Portão.

SEÇÃO I - DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO

Art. 2º Os loteamentos a serem implementados no Município deverão ser executados respeitando as normas de infraestrutura urbana referentes à pista de rolamento, passeios públicos, meio-fio, caixas de inspeção, poços de visita e boca de lobo, redes de drenagem pluvial, redes de esgoto cloacal, redes de abastecimento de água, redes de energia elétrica, quadras, lotes, áreas públicas, área institucional, sinalização viária e arborização.

CAPÍTULO I - DA PISTA DE ROLAMENTO, PASSEIOS E MEIOS FIOS

Art. 3º Com relação ao sistema viário do loteamento, deverão ser respeitados os seguintes critérios:
   I - A Sub-base da pista de rolamento deverá ter capacidade para trânsito de veículos pesados;
   II - A pavimentação do leito viário deverá ser de:
      a) Pavimentação asfáltica (espessura mínima de 6cm);
      b) Pavimentação com pedra regular, sobre colchão de areia ou saibro;
      c) Pavimentação com blocos de concreto intertravados (espessura mínima de 8cm - 35MPa, para vias locais)
   III - Os meio-fios, em ambas as laterais da pista de rolamento, deverão ser de concreto nas dimensões de 12X15X30X100cm, devendo ser pintados na ocasião da entrega definitiva de todo o loteamento, com tinta PVA na cor branca e nas esquinas deverá ser utilizada a cor amarelo ouro.
   IV - Os passeios públicos devem ter largura de projeto, conforme Plano Diretor Municipal, a serem entregues nivelados à cota de altura dos meio-fios;

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL E DAS REDES DE ESGOTO CLOACAL

Art. 4º Com relação ao sistema de drenagem pluvial, deverão ser respeitados os seguintes critérios:
   I - As caixas de inspeção, poços de visita e bocas de lobo, deverão ser rebocados internamente, quando executadas em alvenaria de pedra-grês. Poderão ser utilizados elementos pré-moldados de concreto, com acabamento liso nas superfícies internas.
   II - A quantidade e dimensões destes elementos serão definidas pelo projetista da rede de drenagem pluvial, devendo as caixas de inspeção ou poços de visita, terem medida interna mínima de 100 x 100cm; as bocas-de-lobo deverão ter medidas mínimas internas de 50 x 80cm; as tampas destes elementos devem ser de concreto.
   III - As redes de drenagem pluvial devem ser implementadas/executadas em ambos os lados da via pública, mais especificamente, no eixo de largura dos passeios públicos.
      a) Passeio de 3,00m de largura - o eixo da rede pluvial a 1,50m do meio fio;
      b) Passeio de 4,00m de largura - o eixo da rede pluvial a 2,00m do meio fio;
      c) Nas travessias de ruas, quando houver canalização, esta deverá ser de concreto armado.
   IV - As redes de drenagem pluvial, deverão após sua execução serem georeferenciadas, com cotas de altura, níveis e comprimentos de todos os itens constantes em projeto; deverá ser entregue arquivo digital ao setor de cadastro municipal de redes de drenagem setor de planejamento;
   V - Em qualquer alteração de projeto, deve ser entregue projeto "as built" para o setor de obras planejamento da prefeitura municipal;

Art. 5º Com relação às redes de esgoto cloacal (redes separadoras totais), deverão ser respeitados os seguintes critérios:
   I - As redes de esgoto cloacal (redes separadoras totais), deverão atender as normas e exigências para execução/implantação da concessionária que regula estes serviços (CORSAN), cabendo a esta a emissão de Termo de Aceitação de Rede, quando do recebimento definitivo desta.
   II - Qualquer alteração de projeto, deve ser entregue projeto "as built" para a concessionária (CORSAN);
   III - Obrigatóriamente, estes serviços, caso sejam implantados dentro da pista de rolamento, devem ser executados antes da etapa de pavimentação viária definitiva;
   IV - As redes de esgoto cloacal (redes separadoras totais), deverão após sua execução, serem georeferenciadas, com cotas de altura, níveis e comprimentos de todos os itens constantes em projeto; deverá ser entregue arquivo digital ao setor de cadastro municipal de redes de drenagem setor de planejamento e para a concessionária que regula estes serviços (CORSAN).

CAPÍTULO III - DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Art. 6º A rede de abastecimento de água deverá atender as normas e exigências para execução/implantação da concessionária que regula estes serviços (CORSAN), cabendo a esta a emissão de Termo de Aceitação de Rede, quando do recebimento definitivo desta.
   I - As redes de abastecimento de água, para a interligação dos ramais domiciliares, devem ser projetadas e executadas em ambos os lados da via pública, mais especificamente, nos passeios públicos a 75cm do meio-fio.
   II - Qualquer alteração de projeto, seja entregue projeto "as built" para a concessionária (CORSAN);
   III - As redes de abastecimento de água, deverão após sua execução, serem georeferenciadas, com cotas de altura, níveis e comprimentos de todos os itens constantes em projeto; deverá ser entregue arquivo digital ao setor de cadastro municipal de redes de abastecimento de água setor de planejamento e para a concessionária que regula estes serviços (CORSAN).

CAPÍTULO IV - DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 7º As redes de energia elétrica deverão ter postes de concreto armado, conforme os padrões da concessionária de abastecimento de energia, e o que segue:
   I - As redes de energia elétrica de alta e baixa tensão, devem, para interligação dos ramais domiciliares e para a instalação de iluminação pública, ser projetadas e executadas em um único lado da via pública, mais especificamente, o eixo do poste, nos passeios públicos a 50cm do meio fio;
   II - Nas vias coletoras, a iluminação pública deverá ser atendida por lâmpadas de vapor de sódio 250W/220V e os braços devem ser de aço galvanizado a fogo, com comprimento mínimo de 3,00 metros. A luminária deverá ser de alumínio estampado com proteção em policarbonato;
   III - Nas vias locais, a iluminação pública deverá ser atendida por lâmpadas de vapor de sódio 150W/220V e os braços ser de aço galvanizado a fogo com comprimento mínimo de 2,00 metros. A luminária deverá ser de alumínio estampado com proteção de grade metálica.
   IV - Deverá o loteador/empreendedor manter o sistema de iluminação em perfeito estado de funcionamento até a entrega definitiva do loteamento; ficará o loteador/empreendedor responsável pela substituição de lâmpadas, reatores e relés de acionamento pelo período de um (01) ano a partir da data de entrega definitiva do loteamento, se o defeito constatado nos equipamentos for de fabricação.

CAPÍTULO V - DAS ÁREAS PÚBLICAS: DE USO INSTITUCIONAL E VERDES

Art. 8º As áreas destinadas a uso institucional, áreas verdes e quadras, deverão ter:
   I - Demarcação em todos os seus vértices, com marcos de concreto 8x8x50cm pintados de amarelo;
   II - Os lotes devem ser demarcados em todos seus vértices com piquetes de madeira, com dimensões de 1"x1"x25cm e devem ser pintados na cor azul ou amarelo;
   III - As áreas institucionais devem ser devidamente cercadas, em todo seu perímetro, com no mínimo mourões de madeira de eucalipto serrado, dispostos a cada 3,0 metros, com dimensões não inferiores a 10x10x220cm, devendo ser instalados quatro (04) fios de arame liso galvanizado nº 10;
   IV - Não deverão ser retirados aterros das áreas verdes e institucionais para utilização em outros lugares, que não sejam nas próprias áreas para nivelamento das áreas públicas.

CAPÍTULO VI - DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA

Art. 9º A partir da presente lei, em todo projeto de loteamento aberto e condomínio fechado de lotes, deverão apresentar projeto de sinalização viária, de acordo com legislação federal, estadual e municipal; devem ainda contemplar o que segue:
   I - Placas de PARE, placas de Lombada e de velocidade máxima, devem ser em chapa de ferro refletiva, terem as dimensões e padrões de cores de acordo com o Código Nacional de Trânsito, as balizas serão em tubo de ferro galvanizado de 2" x 3,0m x espessura de parede de 2mm;
   II - No projeto de sinalização viária, as lombadas devem ser executadas pelo loteador, em toda largura da Rua, comprimento de 3,80m, e altura máxima de 10cm; Estas devem ser executadas com concreto asfáltico tipo CBUQ; as lombadas devem ser pintadas com tinta cor amarelo ouro;
   III - Devem ser instaladas, pelo loteador, as placas de identificação das ruas, em chapa de ferro com espessura de 0,5mm, ter em suas dimensões 25x50cm e padrões de cores de acordo com o Município; as balizas serão em tubos de ferro galvanizado de 2" x3,0m x espessura de parede de 2mm.
   IV - Quando a pavimentação escolhida for tipo asfáltica, deverá o loteador também fazer a pintura horizontal no eixo da pista na largura de 12cm; deverão ainda, conforme projeto a ser aprovado, nos locais onde foram necessários, fazer a pintura das faixas de pedestres, conforme legislação específica.

CAPÍTULO VII - DA ARBORIZAÇÃO

Art. 10. A arborização a ser implementada deverá atender ao projeto aprovado junto ao setor de Meio Ambiente; respeitando seu plantio em período adequado.
   I - A implantação das mudas deverá obedecer o afastamento de 0,50m (eixo) do meio-fio;
   II - As espécies a serem implantadas, bem como o espaçamento longitudinal devem seguir as orientações do meio ambiente.
   III - Para a entrega definitiva do loteamento, deverá haver o Atestado de Recebimento da Arborização, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente.

SEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 11. Quanto aos procedimentos de fiscalização e cumprimento das normas para implantação de loteamentos no Município de Portão, no que diz respeito à execução parcial da infra-estrutura, fica obrigado o Loteador/Empreendedor a:
   I - Encaminhar protocolo à Secretaria Municipal de Obras, informando o início da execução física das obras e o período de realização destas; a empresa executora deverá ter os projetos aprovados nos locais das obras, bem como ter profissional habilitado, com registro no CREA ou CAU;
   II - As obras de infraestrutura urbana serão acompanhadas, durante a sua execução, pela equipe de fiscalização do Município, podendo esta, a qualquer momento, emitir auto de desconformidade, caso haja algum problema/desconformidade em relação aos projetos aprovados, e ao que é descrito na presente lei. Conforme a gravidade da desconformidade, poderá ser solicitado a paralização do serviço; a empresa executante /loteador terá o prazo de 03 (três) dias úteis para prestar esclarecimentos;
   III - Quando da implantação do projeto de arborização, o protocolo deverá ser encaminhado ao Setor de Meio Ambiente;
   IV - Todas as obras de infraestrutura urbana, obrigatoriamente devem ter, Anotação da Responsabilidade Técnica-ART (CREA), ou registro de Responsabilidade Técnica-RRT (CAU), quando da execução física das mesmas. O acompanhamento técnico do responsável pela obra deverá ser registrado em planilha do tipo "diário de obra".
   V - Para aprovação de projetos de construção de prédios residenciais, comerciais ou industrias, durante a implantação do loteamento, deverá o lote onde será realizada a obra ter a seguinte estrutura mínima:
      a) Camada de Sub-base, pavimentação, meio-fio;
      b) Sistema de drenagem pluvial completo;
      c) Sistema de abastecimento de água completo;
      d) Sistema de distribuição de energia elétrica completo, com iluminação pública;

SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Termo de Vistoria Final deverá ser solicitado ao término da execução de todas as obras de infra-estrutura.
   I - Deverão todas as obras de infraestrutura listadas na presente Lei estarem devidamente executadas.
   II - Para vistoria final deverão estar os passeios públicos devidamente roçados.
   III - Não será aceito nenhum material depositado na via pública, seja das obras de infraestrutura do loteamento ou de obras particulares.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 25 de novembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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