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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 02/12/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei 804/1996, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão, em seu artigo 141, inciso XIII, que passa a ter a seguinte redação:
"(...)
Art. 141. ...
(...)
XIII - Transgressão do art. 128, incisos X à XVIII.
(...)"
Art. 2º Altera o art. 143 caput desta mesma Lei, passando a ter a seguinte redação:
"(...)
Art. 143. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 141 implica em, indisponibilidade de bens e ressarcimento do erário, sem prejuízo de ação penal cabível.
(...)"
Art. 3º Fica alterado o art. 150 caput e § único desta mesma Lei, passando o mesmo a dispor conforme segue:
"(...)
Art. 150. A demissão por infringência do art. 128, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para a nova investidura em cargo ou função pública no Município pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infrigência do art. 141, incisos I, V, VIII, X e XI.
(...)"
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 2 de dezembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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