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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 886, DE 02/12/2014
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 932, de 04.11.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 932, DE 04/11/2015
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 983, de 08.12.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 983, DE 08/12/2016
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.034, DE 02/01/2018
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.090, DE 17/12/2018
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 02/12/2014
DISCIPLINA E ESTABELECE OS INDEXADORES PARA VARIAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer como indexadores na correção dos valores a serem cobrados nos Créditos Tributários e a Unidade de Referência Municipal (URM), a serem corrigidos conforme os índices de inflação, positivos ou negativos, divulgados pelo Governo federal, correspondente ao percentual acumulado nos 12 meses anteriores do o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas ou outro indicador que venha a substituí-lo.
   Parágrafo único. O valor deverá ser corrigido anualmente através de Decreto Municipal a ser emitido pelo Executivo Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 2 de dezembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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