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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 31/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 30/09/2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE OBRAS, CONSTANTE EM ANEXO DA LEI Nº 1.643/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.468, de 16.12.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 16/12/2014
ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.643/2005, no anexo no que diz respeito a denominação e atribuições do cargo de "Fiscal de Obras", passando a denominação e a descrição do referido cargo a vigerem da seguinte forma:
"CARGO: FISCAL
(...)
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: exercer a fiscalização de obras e de posturas e outras afins.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se"; verificar o licenciamento de obras de construção, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros do Município nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística; verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, entre outros; verificar e opinar quanto ao horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos; efetuar a interdição das atividades comerciais, industriais, diversões públicas e outras quando contrariarem a legislação vigente; verificar o licenciamento para realização de festas em vias e logradouros públicos; apreender veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados nas vias públicas; verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, propagandas, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o Exercício de suas atribuições; elaborar informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; embargar a execução de instalações que estejam em desacordo com as exigências legais; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas; entregar notificações; acompanhar o processo de alvarás de localização no Município, bem como realizar as vistorias necessárias para sua liberação, opinando-se pelo seu deferimento ou indeferimento; realizar outras tarefas correlatas e afins."
Art. 2º Demais dispositivos relacionados ao cargo permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de dezembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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