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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.469, DE 16/12/2014
DESAFETA ÁREA DO MUNICÍPIO, SITUADA NA ESTAÇÃO PORTÃO PARA FINS DE PROLONGAMENTO VIÁRIO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Desafeta área institucional do Município de Matrícula nº 9.594, do Ofício do Registro de Imóveis de Portão para fins de prolongamento da Rua Rio Pardo conforme descrição abaixo:
"Uma área de terras urbanas desta cidade, localizada no bairro Estação Portão, quadra 301 da planta geral da cidade, a ser desmembrada da área pública e que será destinada ao sistema viário local, já existente, ou seja, prolongamento da Rua Rio Pardo, 450,00m², com as seguintes medidas e confrontações, a sudeste com a Rua 20 de setembro em 15,00m, a sudoeste com o lote 24 em 30,00m, a noroeste na Rua rio Pardo em 15,00 e a nordeste com área pública remanescente em 30,00m."
Art. 2º As despesas com escrituração e registro nas respectivas matrículas correrão por conta do Município, a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 305-33.90.35.00.00- Secretaria da Administração e Planejamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de dezembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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