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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 898, DE 29/01/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.277.681,68 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS COM SESSENTA E OITO CENTAVOS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 901, DE 19/02/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) E INDICA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 904, DE 06/03/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 907, DE 10/04/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 245.350,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 909, DE 06/05/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 915, DE 02/06/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 153.000,00 (CENTO E CINQÜENTA E TRÊS MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 918, DE 13/07/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 920, DE 23/07/2015
FIXA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA EXECUTADO PELA SECRETARIA DA AGRICULTURA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 922, DE 04/08/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 220.100,00 (DUZENTOS E VINTE MIL E CEM REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 926, DE 11/09/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 216.000,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 929, DE 05/10/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 419.500,00 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DD OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 938, DE 03/12/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 464.500,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 18/09/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 16/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal Direta;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo órgãos da Administração Direta a ele vinculado.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 76.375.000,00 (setenta e seis milhões e trezentos e setenta e cinco reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES ............. 70.783.000,00
Receita Tributária ............. 9.772.000,00
Receita de Contribuições ............. 3.550.000,00
Receita Patrimonial ............. 3.948.000,00
Receita de Serviços 20.500,00
Transferências Correntes ............. 60.449.051,00
Outras Receitas Correntes ............. 1.439.887,20
(-) Deduções da Receita ............. 8.396.438,20
RECEITAS DE CAPITAL ............. 1.561.000,00
Operações de Crédito Internas 920.000,00
Alienação de Bens ............. 1.530.000,00
Amortização de Empréstimos 30.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS ............. 4.031.000,00
Rec.de Contribuições Intraorçamentárias ............. 4.030.000,00
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentária ............. 1.000,00
TOTAL ............. 77.295.000,00
Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) apresentando o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES ............. 64.814.391,50
Pessoal e Encargos Sociais ............. 36.597.359,22
Outras Despesas Correntes ............. 28.217.032,28
DESPESAS DE CAPITAL ............. 5.343.038,50
Investimentos ............. 5.412.038,50
Amortização da Dívida 850.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............. 2.806.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS ............. 3.411.570,00
Pessoal e Encargos ............. 2.361.570,00
Outras Despesas Correntes - Intra Orçamentárias ............. 1.050.000,00
TOTAL ............. 77.295.000,00
Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 02 da Lei Municipal nº 2.449/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 porcento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 porcento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 7º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

Art. 9º Fica o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas..

Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 2.449/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de dezembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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