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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 30/12/2005
DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 04/09/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2005, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 2.476, de 30.12.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 30/12/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2005, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 3º, bem como o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Municipal nº 1.669/2005, de 30 de dezembro de 2005, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os serviços de Licenciamento Ambiental serão cobrados pelo Município, com base na URM, conforme Anexo I desta Lei, que fica fazendo parte integrante da norma.
Parágrafo único. O prazo de validade das Licenças Ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) concedidas pelo Município é de 01 (um) à 04 (quatro) anos, devendo o empreendedor solicitar a sua renovação no prazo de 120 (cento e vinte) dias que antecede o prazo de vencimento; a renovação de Licenciamento Ambiental pelo poder público deve atender ao disposto na Resolução 237/97 do CONAMA e atender aos princípios da prevenção e precaução ambiental instituídos pelo artigo 225 da Constituição Federal."
Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 dias, especialmente com relação aos prazos do parágrafo único do artigo 3º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 2.293/2012.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de dezembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento



ANEXO I

TABELA DE VALORES DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM URM

PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
LP
LI
LO
MÍNIMO
BAIXO
43
43
43
MÉDIO
45
45
45
ALTO
47
47
47
PEQUENO
BAIXO
70
198
100
MÉDIO
140
239
168
ALTO
203
555
477
MÉDIO
BAIXO
469
714
358
MÉDIO
937
1020
750
ALTO
1406
1392
1818
GRANDE
BAIXO
2531
1358
1125
MÉDIO
3375
2250
2250
ALTO
5062
3937
3937
EXCEPCIONAL
BAIXO
7030
2812
2812
MÉDIO
9374
3749
3749
ALTO
16404
14998
14998



VALORES PARA OUTROS DOCUMENTOS LICENCIATÓRIOS

AUTORIZAÇÃO GERAL
75,00
ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
43,00
DECLARAÇÃO GERAL
21,00
CERTIDÃO INFORMATIVA
5,00
A
L
V
A
R
Á
F
L
O
R
E
S
T
A
L
MANEJO DE
VEGETAÇÃO
NATIVA
COM GRAU
DE POLUIÇÃO
BAIXO
CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS NÃO PROTEGIDAS EM LOTE RESIDENCIAL
2,50
PODA DE ÁRVORES NÃO PROTEGIDAS EM LOTE RESIDENCIAL
2,50
TRANSPLANTE DE ÁRVORES PROTEGIDAS
20,00
PODA DE ÁRVORES PROTEGIDAS
9,00
MANEJO DE VEGETAÇÃO NATIVA
COM GRAUDE POLUIÇÃO MÉDIO
35,00
MANEJO DE VEGETAÇÃO NATIVA
COM GRAUDE POLUIÇÃO ALTO
70,00


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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