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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 895, DE 30/12/2014
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) E INDICA RECURSOS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.477, DE 30/12/2014
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) E INDICA RECURSOS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores de Portão:
3.3.1.9.0 110 0000000 - Vencimentos e vantagens fixas de pessoal ............. R$ 27.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
3.4.9.0.510 0000000 - Obras e instalações ............. R$ 27.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de dezembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no livro nº 32 e publicada no dia 30/12/2014 no painel desta prefeitura

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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