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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 794, DE 18/02/2013
REGULAMENTA O ARTIGO 20, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO FUNERAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 910, de 11.05.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.024, DE 16/11/2017
ALTERA DECRETO Nº 910/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL E AUXÍLIO FUNERAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 11/07/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 910, DE 11/05/2015
REGULAMENTA O ARTIGO 20, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO FUNERAL.
A Prefeita Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de regulamentação da concessão do beneficio eventual "Auxílio Funeral" a famílias de baixa renda, estabelecendo critérios,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de concessão do benefício eventual "auxílio funeral" previsto no art. 20, inciso II da Lei Municipal nº 2.283/2012, serão considerado os seguintes critérios:
   I - que o finado tenha sido residente no Município de Portão até o falecimento;
   II - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 1.024, de 16.11.2017).
   II - Que comprove vulnerabilidade e a renda familiar não ultrapasse 1/4 sobre o salário mínimo, conforme dispõe a Lei Federal 8.742/93 (LOAS).

Art. 1º (...)
   II - que a familiares do finado sejam residentes do Município de Portão
(redação original)
Art. 2º A concessão do auxílio funeral deverá ser autorizada pelo profissional técnico de nível superior indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, mediante comprovação de sua vulnerabilidade social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 1.024, de 16.11.2017)
   Parágrafo único. Situações não elencadas neste Decreto poderão ser avaliadas pela Secretaria da Assistência Social, mediante critério técnico de profissional de nível superior devidamente habilitado junto ao órgão de classe correspondente.

Art. 2º A concessão do auxílio funeral deverá ser autorizada pela Assistente Social da Secretaria Municipal da Assistência Social, mediante comprovação dos itens elencados no artigo anterior. (redação original)
Art. 3º O benefício visa cobrir as despesas com o custeio de compra de urna funerária, espaço para velar o corpo; preparação do corpo (vestir, higienizar e tamponar), cruz em madeira com a identificação do sepultado e translado dentro do Município de Portão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 1.024, de 16.11.2017)
   Parágrafo único. O familiar terá prazo de até 30 (trinta) dias após o óbito, para solicitar o benefício junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município.

Art. 3º O beneficio visa cobrir as despesas com o custeio com as despesas de urna funerária, ataúdes, higienização e preparação do cadáver, vestimenta do corpo, disponibilização da capela, indicação com placas, serviço de sepultamento, obtenção de certidão de óbito e documentos para fins funerais, incluindo transporte funerário, isenção de taxas, dentre outros serviços que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. (redação original)
Art. 4º O auxilio funeral de que trata esta lei será pago pelo município diretamente à entidade executora do funeral
   Parágrafo único. A contratação dos serviços com funerárias, será feito mediante processo licitatório pela Prefeitura, sempre observado o menor preço, de acordo com a Lei 8666/93.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, fincando revogado o Decreto nº 794/2013.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de maio de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 11/05/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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