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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 30/08/1991
INSTITUI REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 912, de 29.05.2015)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 11/11/2014
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.718, de 18.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 912, DE 29/05/2015
INSTITUI REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 2.461/2014

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, apresentado em Anexo.

Art. 2º Medidas decorrentes da aplicação e casos omissos do presente Decreto serão resolvidos pelo próprio Conselho, nos termos do Regimento Interno.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de maio de 2015.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal

Araí Cavalli
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 29/05/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.



CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTÃO
REGIMENTO INTERNO

CAPITULO I - DA NATUREZA
DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Portão - CME, reestruturado pela Lei Municipal nº 2.461, de 11 de novembro de 2014, reger-se-á pelo presente regimento, observadas as normas e disposições fixados em lei.

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Educação compete:
   I - a coordenação do processo de definição de políticas e diretrizes municipais de educação, promovendo a colaboração entre o Sistema Municipal e os demais Sistemas que possuam instituições de ensino no município;
   II - a participação na discussão do plano de educação para o âmbito do município;
   III - o acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas e projetos em nível municipal;
   IV - a elaboração de normas complementares para o sistema municipal de ensino;
   V - a participação na elaboração do orçamento municipal relativo à educação;
   VI - o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
   VII - a deliberação sobre a criação, autorização e credenciamento de novas escolas, séries e cursos a serem mantidos pelo município;
   VIII - a autorização, credenciamento e inspeção de instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
   IX - o pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no município;
   X - a manifestação prévia sobre acordos, convênios e similares a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;
   XI - a avaliação da realidade educacional do município e proposição de medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
   XII - a proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;
   XIII - a fiscalização do desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do conjunto de escolas municipais;
   XIV - a aprovação de relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá os dados sobre a execução financeira;
   XV - a emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais e por entidades de âmbito municipal;
   XVI - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;
   XVII - elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado pelo Prefeito Municipal; e
   XVIII - outras que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 3º O conselho compor-se-á de 12(doze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
   Parágrafo único. O término do mandato de cada conselheiro será oficiado ao Executivo, às entidades e aos segmentos representativos, para que providenciem a indicação de novos membros.

Art. 4º Ocorrendo vacância no cargo de conselheiro titular assume o seu suplente que completará o mandato do antecessor; sendo nomeado novo suplente após indicação da entidade ou segmento que representa.
   § 1º Ocorrendo vaga no Conselho, será indicado e nomeado, na forma da lei, um novo conselheiro que completará o mandato do antecessor.
   § 2º O afastamento será notificado pelo conselheiro ao Presidente, que comunicará à Entidade interessada.

Art. 5º Em caso de afastamento do conselheiro titular por licenças concedidas pelo Presidente, assumirá pelo período da licença o seu suplente.

Art. 6º A nomeação dos conselheiros é feita pelo Prefeito Municipal, através de portaria, sendo permitida sessão solene de posse.

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação compor-se-á de:
   I - Plenário;
   II - Diretoria;
   III - Comissões.

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á mensalmente para estudos, reuniões e/ou em plenária, e sempre que convocado pelo seu Presidente, em horário previamente fixado, e com a presença da maioria de seus membros.
   § 1º As reuniões ordinárias obedecerão a cronograma previamente definido pelo Conselho.
   § 2º Para as demais reuniões, os conselheiros deverão ser convocados pelo menos com 3(três) dias de antecedência.
   § 3º As reuniões de estudo constarão de leitura, debates, análises, propostas, conclusões de temas e legislação inerentes a assuntos da educação

Seção I - Do Plenário

Art. 9º O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação que se reunirá por convocação do Presidente ou da maioria simples de seus membros.
   § 1º As sessões plenárias somente se realizarão com a presença da maioria absoluta dos conselheiros.
   § 2º As sessões plenárias são públicas, podendo ser assistidas por qualquer pessoa interessada.
   § 3º Necessitando um conselheiro titular ausentar-se das reuniões, atividades e/ou atos do colegiado, deverá comunicar à presidência, no mínimo uma semana de antecedência para nomeação do conselheiro suplente. No impedimento deste, a presidência tomará as devidas providências e fará os encaminhamentos.
   § 4º O conselheiro titular que deixar de comparecer a uma das sessões e não estiver representado por seu suplente, perderá o direito de contestar as decisões tomadas pelo Plenário naquela sessão.
   § 5º O quorum será apurado no início da sessão, aguardando-se por 30 minutos a formação do quorum para realização da sessão, sendo que decorrido esse tempo e persistindo a falta de número, esta não será realizada.

Art. 10. O Conselho realizará, anualmente, sessões plenárias tantas quanto forem necessárias; resguardado um período anual de recesso para os conselheiros, correspondente aos meses de janeiro e fevereiro.

Art. 11. As sessões plenárias constarão de expediente e ordem do dia.
   § 1º O expediente abrangerá:
   I - Aprovação da ata da sessão anterior;
   II - Avisos, comunicações, registros de fatos, apresentação de correspondência e documentos de interesse do Plenário;
   III - Consultas ou pedidos de esclarecimentos por parte da Diretoria ou dos Conselheiros.
   § 2º A ordem do dia compreenderá discussão e votação da matéria levada a plenário pelo presidente.

Art. 12. As deliberações de qualquer natureza em sessão plenária serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate.

Art. 13. As matérias serão apresentadas pelo seu relator, facultando-se, após, a palavra aos conselheiros, segundo a ordem de inscrição.

Art. 14. As emendas propostas aos atos apresentados pelos relatores poderão ser supressivas, substitutivas ou aditivas.

Art. 15. Discutida a matéria em Plenário, o conselheiro que pretender apresentar emenda ou parecer substitutivo pedirá vista do processo, ficando obrigado à apresentação do mesmo, em sessão plenária, em data que será definida pela Diretoria, a ocorrer no prazo máximo de quinze dias, sob pena de desistência.

Art. 16. Após a manifestação do relator, respondendo às arguições, o Presidente submeterá a matéria à votação.

Art. 17. A votação será simbólica, salvo quando requerida e aprovada outra forma de pronunciamento.

Art. 18. Qualquer conselheiro presente à votação somente poderá dela abster-se mediante justificativa, que constará em ata.

Art. 19. Deliberando o Plenário pela não aceitação do ato da Comissão, o Presidente designará, dentre os conselheiros que tiverem se manifestado de forma contrária, um novo relator para a matéria.

Art. 20. O Procurador do Município e outros assessores técnicos poderão ser convidados a participar da sessão, para esclarecimentos de temas específicos do interesse do Conselho.

Art. 21. O Conselho poderá convocar a parte interessada no expediente em discussão, para ouvir os seus esclarecimentos, não podendo a mesma permanecer no recinto no ato da votação.

Art. 22. Deverá ser arquivada na Secretaria do Conselho cópia do parecer e de todo e qualquer expediente estudado e que já recebeu decisão.

Art. 23. O comparecimento dos conselheiros titulares às sessões é obrigatório, salvo quando representados por seus suplentes.
   § 1º A justificativa por escrito, caso o conselheiro suplente não compareça, deverá ser encaminhada ao Presidente até 03 (três) dias após a data da reunião.

Art. 24. A ausência do conselheiro a mais de 3(três) reuniões consecutivas ou 5(cinco) intercaladas, no período de um ano, sem causa justificada, implica em perda do mandato, caso esse em que o Presidente fará a comunicação ao Poder Executivo e desencadeará o processo de substituição.

Seção II - Da Diretoria

Art. 25. A Diretoria será composta pelos seguintes cargos:
   I - Presidente
   II - Vice-Presidente
   III - Secretário
   § 1º Em casos de impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 27. A Diretoria será eleita entre os membros titulares, por maioria de votos, mediante a apresentação de chapas, para um mandato de dois (2) anos, sendo permitida a recondução consecutiva nos mesmos cargos.
   § 1º A eleição de que trata o caput deste artigo, proceder-se-á na última reunião da gestão, sendo observada a presença de 2/3 dos membros titulares.
   § 2º Os eleitos serão empossados nesta mesma sessão plenária.

Art. 28. Verificada a vacância nos cargos que compõem a Diretoria proceder-se-á à eleição do respectivo substituto para completar o tempo que falta ao cumprimento do mandato.

Art. 29. Compete à Diretoria:
   I - constituir comissões e grupos de trabalho;
   II - ordenar a distribuição de expedientes;
   III - tomar as providências necessárias ao regular funcionamento do Conselho;
   IV - discutir e propor o calendário das reuniões ordinárias;
   V - distribuir os processos com consulta e parecer à Comissão pertinente;
   VI - estabelecer prazos para as comissões apresentarem, nas sessões plenárias, os atos decorrentes de matéria a elas submetidas;
   VII - elaborar e propor a pauta de cada reunião e a ordem do dia;
   VIII - conceder licença aos membros do Conselho, mediante justificativa por escrito;
   IX - propor ao Plenário, alteração no Regimento;
   X - elaborar ao término de cada ano relatório dos trabalhos.

Art. 30. Compete ao Presidente, além de outras atribuições que lhe são impostas por este regimento ou pertinentes ao cargo:
   I - dar posse aos conselheiros nomeados;
   II - representar o CME ou designar representante;
   III - convocar e presidir as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias;
   IV - participar, quando julgar oportuno, dos trabalhos das comissões;
   V - solicitar aos órgãos da Administração Municipal a prestação de serviços ou providências e recursos necessários, no âmbito de sua competência, para o desenvolvimento das atividades do Conselho; com anuência da Diretoria;
   VI - comunicar ao Poder Executivo e as entidades interessadas, a vacância, perda ou o término do mandato dos membros do Conselho;
   VII - remeter ao Prefeito Municipal as Resoluções do Conselho para ciência e publicação;
   VIII - encaminhar aos órgãos responsáveis pela educação no município, para os devidos fins as deliberações do CME, com anuência da Diretoria;
   IX - estabelecer contatos com instituições e órgãos educacionais, tendo em vista assuntos de interesse do CME;
   X - autorizar a publicação dos atos do CME, notas ou informativos;
   XI - autorizar a realização de estudos e determinar sua execução;
   XII - coordenar a elaboração do relatório anual das atividades do Conselho para aprovação do Plenário e encaminhamento ao Poder Executivo Municipal;
   XIII - tomar providências para o regular funcionamento do Conselho;
   XIV - cumprir e fazer cumprir o presente regimento.
   XV - exercer nas sessões plenárias o direito de voto e usar o "voto de qualidade" em caso de empate.
   XVI - aprovar a pauta e a ordem do dia de cada sessão plenária;
   XVII - ordenar a distribuição dos expedientes, segundo matéria a ser examinada pelas comissões;
   XVIII - acompanhar o gasto das verbas orçamentárias previstas para o exercício;
   XIX - participar da elaboração do orçamento anual do Conselho com aprovação dos demais membros para encaminhamento aos órgãos municipais competentes;
   XX - encaminhar solicitação de diária com a devida justificativa aos órgãos competentes;
   XXI - exercer outras atribuições pertinentes ao cargo e compatíveis com as finalidades do Conselho;

Art. 31. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 32. Compete ao (a) Secretário (a) eleito superintender os serviços administrativos e de assessoramento e dar andamento às determinações da Diretoria e, em especial:
   I - preparar a pauta das sessões plenárias juntamente com a Diretoria, encaminhando as respectivas convocações;
   II - secretariar as reuniões da Diretora, lavrando e assinando as respectivas atas;
   III - elaborar as atas das sessões plenárias;
   III - encaminhar o relatório anual das atividades do CME ao Poder Executivo Municipal;
   IV - exercer outras atribuições pertinentes ou que decorram das deliberações do Plenário.

Seção III - Das Comissões

Art. 33. Para discussão e aprovação prévia das matérias e elaboração dos atos correspondentes, a serem submetidos ao Plenário, o CME terá as seguintes comissões permanentes:
   I - Comissão de Educação Infantil;
   II - Comissão de Ensino Fundamental em todas as suas modalidades;
   III - Comissão de Educação Especial.
   Parágrafo único. Poderão ser constituídas comissões especiais para estudo de assuntos específicos que, após a conclusão do trabalho, ficarão automaticamente dissolvidas.

Art. 34. As comissões permanentes serão compostas por, no mínimo, 3(três) membros.
   § 1º A composição das comissões deverá ser alterada, a qualquer tempo, quando houver necessidade de complementação do número mínimo de conselheiros em cada Comissão.
   § 2º A composição das Comissões poderá ser alterada, a qualquer tempo, em razão do trabalho ou em função do interesse do conselheiro, a ser avaliado pelo Plenário.
   § 3º As comissões escolherão anualmente o seu coordenador.
   § 4º O conselheiro poderá integrar, em caráter permanente, até duas comissões.
   § 5º Sempre que houver conveniência, poderão se realizar reuniões conjuntas de duas ou mais comissões.
   § 6º Qualquer conselheiro poderá participar, sem direito a voto, nos trabalhos das comissões de que não seja membro.
   § 7º Caberá à comissão escolher a relatoria das matérias a ela submetidas.
   § 8º Na ausência do relator na sessão plenária, este será substituído por outro Conselheiro da respectiva comissão;
   § 9º Poderão ser convidados a comparecer às reuniões autoridades e especialistas, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.

Art. 35. São atribuições dos Coordenadores das Comissões:
   I - receber os processos da Diretoria do CME;
   II - sugerir o cronograma e coordenar os trabalhos da Comissão;
   III - cumprir e fazer cumprir os prazos e encaminhamentos da Diretoria á comissão;
   IV - ser o interlocutor da comissão junto à Diretoria do CME;
   V - participar de reunião de coordenadores de comissão, quando houver, por convocação da Diretoria ou solicitação de um dos coordenadores.

Art. 36. Compete ao relator apresentar seu posicionamento à comissão dentro de 15(quinze) dias, a contar do recebimento do expediente, salvo se outro prazo for fixado pela Diretoria.

Seção IV - Da Assessoria Técnica

Art. 37. O Conselho Municipal de Educação disporá de uma Assessoria que terá a seu cargo os serviços técnicos e administrativos, diretamente subordinada a Presidência com a finalidade de prover o órgão de apoio técnico necessário à execução de suas atividades tendo, no mínimo, 20 horas semanais de atuação.
   § 1º O (a) Assessor (a) Técnico (a) será designado (a) pela Secretaria Municipal de Educação por indicação do executivo municipal, devendo o mesmo, ter reconhecido interesse e conhecimento em educação, legislação, notória competência e idoneidade, e ser servidor da municipalidade, cedido para exercer esta função.
   § 2º Para desempenhar a função de Assessor (a) Técnico (a) será exigido licenciatura plena e conhecimento em legislação educacional.

Art. 38. Compete ao Assessor Técnico:
   II - assistir as sessões plenárias, prestando os esclarecimentos necessários ao Plenário;
   III - assessorar as Comissões em seus estudos;
   IV - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria;
   V - elaborar informações sobre os processos a serem examinados pelas comissões;
   VI - redigir toda documentação necessária ao bom andamento das atividades do Conselho;
   VII - consultar o Conselho Nacional e Estadual de Educação;
   VIII - solicitar ao Presidente os recursos que se fizerem necessários para execução das tarefas;
   IX - submeter despachos emitidos pelo Conselho à assinatura do Presidente;
   X - executar as atividades de divulgação e comunicação do Conselho;
   XI - realizar pesquisas e estudos necessários ao embasamento dos pareceres e demais atos normativos emitidos pelo Conselho;
   XII - expedir ao Poder Municipal os processos já decididos pelo Plenário do Conselho;
   XIII - receber, preparar, expedir e arquivar os documentos e a correspondência;
   XIV - manter organizado o acervo de material de legislação, de consulta e estudo, relacionados especialmente aos assuntos de competência das escolas existentes no Município;
   XV - manter atualizado o cadastro das escolas situadas no âmbito do município, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino e/ou outros cadastros relacionados com as atividades do CME, e fornecer as informações pertinentes.

Art. 39. É expressamente vedado ao Assessor Técnico dar vistas aos processos ou documentos confiados ao Conselho.

CAPÍTULO III - Dos Atos

Art. 40. Os atos propostos pelas comissões e aprovados pelo Plenário tomarão a forma de parecer, resolução, indicação, orientação ou comunicado e serão assinados pelo Presidente.
   § 1º Resolução é o ato pelo qual o CME normatiza matéria de sua competência.
   § 2º Parecer é pronunciamento sobre matéria submetida ao CME, podendo ser vinculante ou opinativo, dependendo da natureza da mesma. Contém emenda, relatório, análise da matéria e conclusão da comissão, tendo sua numeração renovada anualmente.
   § 3º Indicação é o ato pelo qual o CME propõe medidas com vistas à expansão e melhoria do ensino. Tem numeração corrida e, com referência a data respectiva da aprovação.
   § 4º Orientação é o ato pelo qual o CME apresenta sugestões, propostas, medidas e orientações com vistas ao atendimento, oferta, funcionamento, expansão e melhoria do ensino, bem como na formação, capacitação, habilitação e atuação dos profissionais na área educacional.
   § 5º Comunicado é o ato pelo qual o CME comunica aos órgãos competentes as decisões, as providências que deverão ser tomadas e/ou solicitadas, prazos e obrigatoriedade que deverão ser atendidos, bem como penalidades que poderão ser aplicadas embasadas na legislação vigente. Tem numeração renovada anualmente.

Art. 41. Os atos propostos pelas comissões devem ser assinados pelo relator e conselheiros presentes à sessão antes de serem submetidos à deliberação do plenário.
   Parágrafo único. o voto contrário será assinado em separado com justificativa.

CAPÍTULO IV - Das disposições gerais

Art. 42. O comparecimento dos conselheiros às reuniões Plenárias será comprovado pela assinatura em livro próprio; e às reuniões das Comissões em listas de controle de frequência.

Art. 43. Os conselheiros terão recesso nos meses de janeiro e fevereiro.

Art. 44. Funcionam em caráter permanente a Assessoria Técnica, salvo durante o recesso anual de um mês que deverá coincidir com um dos meses do recesso dos conselheiros.

Art. 45. Os conselheiros suplentes poderão participar das reuniões, sendo vedado o direito a voto, quando estiver presente o conselheiro titular.

Art. 46. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário poderão ser destituídos de suas funções e pelo voto de 2/3(dois terços) dos conselheiros, em sessão Plenária convocada para este fim, na qual os mesmos terão direito de apresentar defesa.

Art. 47. Dependerá do voto de 2/3(dois terços) dos conselheiros, em sessão Plenária convocada para este fim, a aprovação de propostas de alteração deste Regimento.

Art. 48. Aos conselheiros que tiverem que se ausentar do Município, a serviço do Conselho Municipal de Educação e/ou participar de encontros, seminários, fóruns, palestras e cursos receberão o apoio de transporte ou o ressarcimento das despesas com o mesmo, mediante comprovante. Custos de inscrições em eventos, bem como a concessão de diárias serão pagas conforme legislação municipal vigente.

Art. 49. As dúvidas que surgirem na aplicação deste Regimento serão resolvidas pelo Plenário do Conselho, que também decidirá os casos omissos.
Portão (RS), 29 de maio de 2015.

FABIANA MACHADO
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Portão


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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