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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 842, DE 10/01/2014
REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.371/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 913, DE 01/06/2015
ALTERA DECRETO 842/2014, QUE REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)

A Prefeita Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 3º do Decreto 842, de 10 de janeiro de 2014, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passando a viger da seguinte forma:
"Art. 3º (...)
§ 2º O contribuinte que adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", do Município, ficará dispensado da emissão de notas fiscais de serviços com suporte físico em papel, do preenchimento do Livro de Registro Especial do ISSQN, bem como de apresentar a Declaração Anual Sobre Serviços - DAI. (NR)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 1º de junho de 2015.

ARAÍ CAVALLI
Prefeito Municipal em exercício

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal de Governo

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 1º/06/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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