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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 905, DE 24/03/2015
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$53.399,37 (CINQÜENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 24/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$53.399,37 (CINQUENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial criando a seguinte Dotação Orçamentária:
1605 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE - CONVÊNIO ESTADUAL .......... R$ 53.399,37
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista o superávit financeiro do exercício anterior, do recurso 4245, referente ao Convenio da Consulta Popular/2013 do Governo do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 24 de março de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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