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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 14/12/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.595, de 13.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 13/12/2016
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 27/03/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.242 DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DENOMINAÇÃO MOTORISTA.
DIEGO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a majorar o vencimento do Cargo Estatutário de Provimento Efetivo de Motorista da Câmara Municipal de Portão, constante no Quadro de Planos de Cargos Efetivos, art. 7º da Lei Municipal 2.242/2011.

Art. 2º O coeficiente de vencimento passa para 2,74.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Portão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/04/2015.

Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete da Presidência, aos 27 de abril de 2015.

DIEGO MARTINS
Presidente Câmara Municipal de Portão

Registre-se e publique-se

Registrada no Arquivo da Casa e Publicada no dia 27/04/2015 no painel desta Câmara Municipal de Vereadores.

Publicado no portal CESPRO em 01/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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