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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.005, DE 30/05/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 05/05/2015
ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As associações e as fundações constituídas no território do Município, ou que nele tenham estabelecimentos, com o fim exclusivo de servir, desinteressadamente, à coletividade, podem ser declaradas de utilidades públicas, mediante Decreto do Executivo, desde que provados os seguintes requisitos:
   I - que tenham personalidade jurídica, comprovada por certidão do Cartório do Registro Especial;
   II - que estejam em efetivo funcionamento, ininterrupto, por mais de 2 (dois) anos, comprovado por documento hábil;
   III - que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados;
   IV - que possuam Conselho Fiscal ou outro órgão equivalente;
   V - que estejam devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
   VI - que sirvam desinteressadamente à coletividade, comprovando tal fato mediante a apresentação de relação circunstanciada dos serviços prestados à comunidade, durante 2 (dois) anos ininterruptos, ou quaisquer outros meios de prova, fornecidos por autoridades federais, estaduais e municipais.
   Parágrafo único. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos enumerados neste artigo importará no arquivamento do pedido.

Art. 2º O Município manterá rigoroso controle sobre as entidades declaradas de utilidade pública, com o arquivamento de todos os dados fundamentais.

Art. 3º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado perante a autoridade competente, ficam obrigadas a:
   I - apresentar, até o dia 30 (trinta) do mês de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Administração, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no exercício anterior;
   II - renovar, a cada 02 (dois) anos, a prova de que os cargos de Diretoria não são remunerados; e
   III - comunicar, de imediato, a ocorrência de qualquer modificação em seu estatuto social.

Art. 4º Será revogado o ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
   I - deixar de apresentar o relatório a que se refere o inciso I do artigo anterior;
   II - desviar-se dos seus fins;
   III - exercer, na prática, comprovadamente, atividades diversas das previstas no seu estatuto;
   IV - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder Lucro, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

Art. 5º A revogação do título de utilidade pública será feita em processo instaurado ex-officio pelo Secretário Municipal de Administração, ou mediante representação documentada.
   § 1º O pedido de reconsideração do ato revogatório de utilidade pública não terá efeito suspensivo.
   § 2º A revogação do título de utilidade pública será feita através de Decreto do Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 5 de maio de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 5/05/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 01/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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