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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 07/07/1998
CRIA A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ALTERA TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 02/05/2007
ATRIBUI NOVOS SÍMBOLOS E DENOMINAÇÕES AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFE DE EQUIPE DE PESSOAL, CHEFE DE EQUIPE DE COMPRAS, CHEFE DE EQUIPE DA FAZENDA, CHEFE DE EQUIPE DA FISCALIZAÇÃO E CHEFE DE EQUIPE DA CONTABILIDADE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEI Nº 476/93, 475/93, 987/93 E 462/93, TODAS COM AS NOVAS DENOMINAÇÕES DE CARGOS DADOS PELA LEI Nº 1.197/01.

LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 05/05/2015
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas atribuições para o cargo de chefe do serviço de fiscalização, criado pela Lei Municipal nº 987/98, alterada pela Lei Municipal 1.197/2001, elencadas as atribuições no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Demais dispositivos relacionados ao cargo permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 9 de abril de 2015.

Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 5 de maio de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 5/05/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.



ANEXO I
Cargo: Chefe do Serviço de Fiscalização

Atribuições: Tributar, coordenar e executar a Política Tributária do Município, seguindo orientações do titular da pasta e do Gabinete do Executivo Municipal; Dirigir, conferir e incluir cálculos e parcelamentos, quando necessário; Chefiar e executar os lançamentos de tributos, seu controle, registros e anotações necessárias, proceder no controle de cadastro dos devedores do Município; Dirigir e executar os processos de dívida ativa dos contribuintes inadimplentes, emissão de certidões de inscrição em dívida ativa, emissão de certidões negativas e narrativas de tributos municipais, podendo emitir quando necessário; Chefiar a execução da cobrança de tributos lançados utilizando todos os meios legais para tanto; Dirigir a execução de processos de fiscalização tributária, zelando pelo cumprimento das normas legais vigentes; Coordenar a elaboração de relatórios periódicos completos de dívida realizadas; Chefiar a organização e manutenção dos cadastros relativos aos estabelecimentos industriais, comerciais, autônomos, serviços, transporte coletivo e táxis; Coordenar e lançar sua efetiva aplicação dos cadastros mantendo atualizados e emitindo os alvarás de localização; Dirigir o processo e executar as operações de sistema e programas de informática, coordenar o serviço de notas fiscais eletrônicas, avaliando o acesso dos contribuintes e autorizando seus acessos para emissão das mesmas; Coordenar a conferência das guias de apuração do índice de retorno do ICMS.
Publicado no portal CESPRO em 01/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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