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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 27/04/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.496, DE 05/05/2015
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas atribuições para o cargo de Chefe do Serviço da Secretaria da Fazenda, criado pela Lei Municipal nº 475/1993, alterada pela Lei Municipal 1.197/2001, elencadas as atribuições no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Demais dispositivos relacionados ao cargo permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 5 de maio de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 5/05/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.



ANEXO II
Cargo: Chefe do Serviço da Secretaria da Fazenda

Atribuições: Coordenar o processo de manutenção, sempre atualizados, dos dados constantes no cadastro imobiliário do Município com a finalidade de propiciar uma correta cobrança dos tributos que tem como base os dados físicos dos imóveis; Coordenar as alterações necessárias nas características dos imóveis quando solicitado; Coordenar o processo de operação de sistemas ou programas de informática para a manutenção do cadastro e dos lançamentos fiscais relativos à tributação; dirigir os processos de lançamentos novos quando das aprovações dos projetos de construções por parte do Município e dirigir a execução de qualquer trabalho que envolva a manutenção em dia do cadastro imobiliário; Dirigir e fiscalizar a realização, conferência da inclusão e alteração de cálculos e lançamentos nos sistemas de informática, verificando pedidos de parcelamento de débitos de tributos municipais; Dirigir e executar os processos de dívida ativa dos contribuintes inadimplentes aos tributos de IPTU, emissão de certidões de inscrição em dívida ativa, emissão de certidões negativas e narrativas de tributos municipais; Coordenar avaliações e condições de descontos e vantagens ao pagamento do IPTU pelos contribuintes, bem como o cálculo e recalculo de débitos existentes por cadastro; dirigir a execução de relatórios sobre atividades realizadas no setor e outras atividades afins.

Publicado no portal CESPRO em 01/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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