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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 02/05/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO DE IPTU DEPARTAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 05/05/2015
ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE CADASTRO DE IPTU, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.812/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.812/2007, no art. 1º e incisos no que diz respeito a denominação e atribuições do cargo de "Encarregado do Serviço de Cadastro de IPTU", passando a viger da seguinte forma:
"Art. 1º Fica criado cargo em comissão, símbolo CC-1, de ENCARREGADO DO SERVIÇO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, integrado à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, com as seguintes atribuições:
I - Chefiar e acompanhar os lançamentos de cadastro tributário em banco de dados e certidões em geral;
II - Supervisionar o lançamento de tributos, débitos, parcelamentos, reparcelamentos e manutenção de débitos;
III - Supervisionar as reavaliações dos valores venais, vistorias e fiscalizações e averbações de escrituras;
IV - Coordenar a distribuição das notificações de dívida ativa decorrentes de tributos municipais.
V - Coordenar as atividades necessárias para a concessão de Alvarás de localização mediante a realização de vistorias e elaboração de relatórios;
VI - Proporcionar as condições de trabalho e o bom andamento do setor e um excelente atendimento ao público, além de outras atividade correlatas.
Parágrafo único. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços acima elencados.
Art. 2º Demais dispositivos relacionados ao cargo permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 5 de maio de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 5/05/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 01/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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