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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 11/09/2014
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM PERÍMETRO URBANO QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 05/05/2015
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.445/2014.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para aderir ao Programa de Regularização de Edificações, previsto na Lei Municipal nº 2.445/2014 pelo período de seis meses a partir de 05 de maio de 2015, no que diz respeito ao primeiro período, previsto no inciso I do art. 2º desta Lei.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 5 de maio de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 5/05/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 01/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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