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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 26.01.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.502, DE 16/06/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.205/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos §§ 1º, 2º e 3º no art. 4º da Lei Municipal 1.205/2001 que dispõe sobre a concessão de incentivos ao estabelecimento de empresas no Município, passando os mesmos a vigerem da seguinte forma:
Art. 4º (..)
§ 1º Não sendo atingidas as metas estipuladas para a concessão dos benefícios, analisando-se ano a ano, estes índices poderão ser recuperados nos anos seguintes, estipulando-se um prazo de mais cinco anos, desde que a empresa não apresente características de diminuição da produção e absorção de mão de obra que caracterize a impossibilidade da mencionada recuperação.
§ 2º Caso duas ou mais empresas que se caracterizem como grupo econômico e recebam incentivos individualmente, se uma for incorporada por outra, a remanescente absorverá as obrigações decorrentes do incentivo concedido a esta pelo Município.
§ 3º O regramento dos §§ 1º e 2º deste artigo, poderá ser aplicado aos incentivos concedidos anteriormente. (NR)
(..)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 5 de maio de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 5/05/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 01/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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