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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 03/05/2013
ALTERA O ART. 4º, INCISOS X e XVIII DA LEI Nº 1.517/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.706, de 10.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 26/01/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.504/2015, EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.706, de 10.10.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 23/06/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005 E Nº 1.645/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.659, de 26.01.2018)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso X, do art. 4º da Lei nº 1.517/2005, no que diz respeito à denominação do cargo de Diretor da Casa de Acolhimento para "Diretor da Casa de Cursos" passando a viger com a seguinte redação:
Art. 4º
(...)
X - Diretor da Casa de Cursos (NR) (...).
Art. 2º Ficam alteradas também as atribuições dos cargos, previsto no inciso XI, art. 1º da Lei Municipal nº 1.645/2005:
Art. 1º
(...)
XI - DIRETOR DA CASA DE CURSOS:
a) coordenar a execução das tarefas conferidas à unidade, de acordo com regulamento específico;
b) Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades dos cursos oferecidos pelo PRONATEC;
c) Coordenar o desenvolvimento de metodologia, elaboração de materiais didáticos para os cursos;
d) Chefiar as Equipes do ACESSUAS;
e) Assessorar no planejamento e o desenvolvimento das atividades de seleção e capacitação dos profissionais envolvidos no curso;
f) Supervisionar as atividades do Assistente Social e Mobilizador do Programa ACESSUAS;
g) executar outras atividades afins (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 23 de junho de 2015.

Prefeita Municipal
MARIA ODETE RIGON

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 23/06/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 01/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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