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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 18/12/2018
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 23/06/2015
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação - PME em cumprimento ao disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2º São diretrizes do PME:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
   IV - melhoria da qualidade da educação;
   V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
   VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
   VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
   VIII - valorização dos (as) profissionais da educação;
   IX - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Plano Municipal de Educação, anexo a esta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
   I - Secretaria Municipal de Educação;
   II - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores ou outra especificamente constituída junto ao Poder Legislativo, para este fim;
   III - Conselho Municipal de Educação;
   IV - Fórum Municipal de Educação.
   § 1º Compete, ainda, às instâncias referidas nos incisos anteriores:
      I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet e outros meios que tenham disponíveis;
      II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas propostas.
   § 2º A divulgação dos resultados do monitoramento e das avaliações referida no inc. I do parágrafo anterior, deve ser feita a cada 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 5º O Município realizará, pelo menos, 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do decênio do Plano Municipal de Educação e do Plano Nacional de Educação, com o objetivo de avaliar a execução das respectivas Leis.
   Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação ficará responsável pela organização e realização das conferências, bem como:
      I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas e estratégias;
      II - trabalhará na articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que vierem a ser realizadas.

Art. 6º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 7º O Plano Municipal de Educação terá vigência pelo período de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 23 de junho de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 23/06/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 01/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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