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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 07/07/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005 E Nº 1.645/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso V, do art. 4º da Lei nº 1.517/2005, no que diz respeito à denominação do cargo de Chefe da Equipe de Controle de Fatura para "Assessor para Cadastramentos de Projetos de Captação de Recursos" passando a viger com a seguinte redação:
Art. 4º
(...)
"V - Assessor para Cadastramento de Projetos de Captação de Recursos.
(...);
Art. 2º Ficam alteradas a denominação e as atribuições do cargo, previstas no inciso VIII, art. 1º da Lei Municipal nº 1.645/2005, passando as mesmas a viger com a seguinte redação:
Art. 1º
(...)
VIII - ASSESSOR PARA CADASTRAMENTO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS:
a) Assessoramento na elaboração de projetos de captação de recursos Federais e Estaduais, compatibilizados, das ações, em conjunto com as demais secretarias;
b) Coordenar programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;
c) Fiscalizar e acompanhar pesquisas de programas para inclusão de propostas que sejam de interesse do Município referente à captação de recursos Federais ou Estaduais.
d) Assessorar na manutenção dos sistemas SICONV, SIGPC, FNS, FNDE/SIGARP, SIMEC e SISMOB.
e) Coordenar a entrega da documentação necessária para implementação dos projetos de captação de recursos, junto aos demais setores da Prefeitura).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 7 de julho de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 07/07/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 10/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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