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LEI MUNICIPAL Nº 2.510, DE 26/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ATLETA CLASSIFICADO PARA PARTICIPAÇÃO DAS ETAPAS NACIONAIS DO CIRCUITO PARAOLÍMPICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custa à atleta portonense classificado para a segunda etapa do Circuito Paraolímpico que ocorrerá nos dias 10, 11, 12 e 13 de setembro na cidade de São Paulo-SP, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que servirá para custear a compra de passagem aérea, hospedagem e alimentação do atleta durante o evento.
   § 1º Caso o atleta passe para a terceira etapa da competição, que ocorrerá nos dias 5, 6, 7 e 8 de novembro na cidade de São Paulo - SP, o Poder Executivo estará autorizado a conceder novo auxílio no mesmo valor ao atleta.
   § 2º A comprovação da classificação a que se refere no parágrafo anterior deverá ser feita mediante documento oficial da organização do evento e devera ser encaminhada através de protocolo à Secretaria da Fazenda para autorizar o pagamento do segundo auxílio.

Art. 2º O Município de Portão firmara convênio com o atleta em que constarão as obrigações do mesmo de promover o Município no evento e prestar contas das atividades desenvolvidas no evento e das despesas, a ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno, ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 589 - 2300 - 33.60.041.01.00 - Sec. da Cultura e Desporto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 1º de setembro de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada
no dia 1º/09/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, Gilsinei Pesamosca da Rosa, brasileiro, estudante, solteiro, inscrito no CPF sob nº 023.328.420-63, RG nº 1102557161, residente e domiciliado na Rua Triunfo, 156, Vila Parque Netto no Município de Portão, de outro lado o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pela Prefeita, MARIA ODETE RIGON, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Convênio tem por objetivo repasse de auxílio financeiros para custeios de despesas de passagem aérea, hospedagem e alimentação do atleta nas etapas nacionais do Circuito Paraolímpico, evento que será realizado no Município de São Paulo-SP, nos dias 10, 11, 12 e 13 de setembro de 2015.

CLÁUSULA SEGUNDA: Será repassado o auxílio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA: O referente repasse será pago em parcela única devendo o atleta prestar contas nos 30 dias subseqüentes.

CLÁUSULA QUARTA: O Atleta deverá durante o evento deverá promover do Município de Portão - RS, distribuindo material informativo da Cidade.

CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias: 589 - 2300 - 33.60.041.01.00 - Sec. da Cultura e Desporto.

CLÁUSULA SEXTA: Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do Presente convênio, quando não resolvido administrativamente, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Portão, 1º de setembro de 2015.


MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal


GILSINEI PESAMOSCA DA ROSA
Atleta Portonense


Testemunhas:
.............................................
CPF
.............................................
CPF

Publicado no portal CESPRO em 24/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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