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16:52 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 01/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) MÉDICO(A) CLÍNICO GERAL DURANTE O AFASTAMENTO DA TITULAR DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal ,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, Médico(a) Clínico Geral pelo período de afastamento por licença gestante de servidora ocupante do mesmo, observado processo seletivo simplificado a ser realizado.
   Parágrafo único. A contratação se encerra com o retorno da titular, ficando estabelecido o período mínimo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme Legislação Federal vigente, e, remuneração prevista na Lei Municipal.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
602 - 1864.31.90.11.01.01
Secretaria da Saúde

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 1º de setembro de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada
no dia 1º/09/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.
Publicado no portal CESPRO em 24/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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