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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 10/09/2001
FICA PERMITIDA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS NOS MUROS E/OU CERCAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 22/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal ,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de espaços públicos para afixação de propaganda comercial a empresas que se habilitarem através de licitação.
   § 1º Os espaços públicos a que se refere o caput deste artigo são:
      I - placas indicativas de parada de ônibus;
      II - placas de denominação de logradouros;
      III - placas de denominação de bairros;
      IV - cestos para depósito de lixo;
      V - abrigos de ônibus;
      VI - placas exclusivas, para propaganda comercial, fixadas em pontos determinados, nos logradouros públicos;
      VII - grades protetoras de árvores.
   § 2º As placas indicativas conterão os dizeres regulamentares obrigatórios e oficiais, acrescidos da propaganda comercial, em local próprio, nos termos do regulamento.
   § 3º Nas placas a serem afixadas em pontos determinados dos logradouros públicos, destinadas, exclusivamente, à propaganda comercial, deverá haver uma reserva de espaço, prevista em regulamento, destinada a mensagens educativas, informativas ou de orientação social do Município.
   § 4º A licitação por meio de concorrência dar-se-á para grupo ou grupos de espaços públicos da mesma natureza, de acordo com o § 1º do art. 1º desta Lei.
   § 5º É vedada a fixação de propaganda, por meio de cartazes ou outras formas, em postes e equipamentos dos logradouros públicos, sendo aplicada multa de até 20 (vinte) URM aos infratores.

Art. 2º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas compreendendo mão-de-obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação.
   § 1º Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços publicitários.
   § 2º As placas e espaços destinados à propaganda serão padronizados pelo Município em regulamento.

Art. 3º O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou contrários à saúde e ao meio-ambiente.
   Parágrafo único. Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam propaganda de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e propaganda política.

Art. 4º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s) concessionária(s) e os anunciantes.

Art. 5º O prazo para concessão será de 2(dois) anos.

Art. 6º O Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de setembro de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada
no dia 22/09/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 24/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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