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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 16/07/1992
REGULAMENTA O USO POR TERCEIROS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 26/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.522, de 16.10.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 16/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Portão, através do Poder Executivo, autorizado a conceder direito real de uso de imóvel urbano de sua propriedade a entidades de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas na forma prevista no Código Civil, artigo 44, inciso I.

Art. 2º As entidades a serem beneficiadas com a concessão de direito real de uso deverão ter como finalidade:
   I - atividades educacionais ou culturais, preferentemente nos campos da música, do teatro e outros afins;
   II - atividades de prevenção, assistência e apoio a portadores de câncer do Município de Portão;

Art. 3º O imóvel a ser concedido à entidade descrita no inciso I do art. 2º é parte da matrícula nº 3.645 do livro nº2 RG de Imóveis da Comarca de Portão correspondendo à seguinte área:
   I - Um terreno situado na zona urbana, bairro Estação Portão, no loteamento Jardim dos Eucaliptos, quadra 87, da planta geral do Município, com área superficial de 525,00m², com as seguintes confrontações e medidas: frente a sudoeste com a servidão de passagem medindo 13,00m, a nordeste com a área pública B da quadra 87, medindo 30,00m a noroeste em linha quebrada com os lotes 3 e 4 da quadra 87, medindo 25,40m, a sudoeste com área pública medindo 24,50m.

Art. 4º O imóvel a ser concedido à entidade descrita no inciso II do art. 2º é parte da matrícula nº 3.645 do livro nº 2 RG de Imóveis da Comarca de Portão correspondendo à seguinte área:
   I - Um terreno situado na zona urbana, situado na zona urbana, bairro Estação Portão, no loteamento Jardim dos Eucaliptos, quadra 87 da planta geral da cidade, com área superficial de 360,00m² com as seguintes confrontações e medidas: frente a sudoeste com a servidão de passagem medindo 12,00, a nordeste com lote 25 da quadra 87, medindo 30,00m a noroeste com o lote 5 da quadra 87, medindo 12,00 a sudoeste com área pública C medindo 30,00.

Art. 5º Parte da matrícula nº 3.645, do livro nº 2 do RG de Imóveis da Comarca de Portão servirá como servidão de passagem, correspondendo à seguinte área:
   I - Um terreno, situado na zona urbana, bairro Estação Portão, no loteamento Jardim dos Eucaliptos, quadra 87 da planta geral da cidade, com área superficial de 150,00m², com as seguintes confrontações e medidas: frente a nordeste com a Rua Acre, medindo 6,00m, a sudeste com área pública medindo 25,00m a sudoeste com área pública medindo 6,00m, e a noroeste também com área pública medindo 25,00m.

Art. 6º As áreas definidas nos artigos antecedentes serão consideradas de uso institucional, devendo proceder-se a respectiva averbação na matrícula de nº 3.645 do livro nº 2 RG de Imóveis da Comarca de Portão, assim como das cessões de direito real de uso e servidão de passagem.

Art. 7º As concessões de direito real de uso dos bens públicos municipais de que tratam esta Lei Municipal, destinar-se-ão à construção, às expensas de cada uma das entidades contempladas, de prédios de alvenaria com no mínimo 50 metros quadrados, dotado de salas especiais para:
   I - Na entidade descrita no inciso I do art. 2º serão ministradas aulas de música, de teatro e de outras modalidades de arte, bem como a apresentação pública de espetáculos dessas espécies.
   II - Na entidade descrita no inciso II do art. 2º serão realizadas palestras, ações de auxílio e prevenção no combate ao câncer.
   Parágrafo único. As entidades contempladas se obrigam a adotar as orientações do Município sobre as características do prédio e apresentar todos os projetos de engenharia e arquitetura necessários para a aprovação pela Secretaria de Planejamento do Município antes do início da construção, devendo dar início às obras no prazo de dois anos após ser firmado Termo de Concessão, restando estabelecido em cinco anos o prazo de conclusão a contar do início das obras.

Art. 8º As concessões objeto desta Lei vigorarão por vinte anos, prorrogáveis por igual período, comprometendo-se as entidades contempladas a proporcionar à população portonense as atividades previstas no artigo antecedente.
   Parágrafo único. Findos os prazos estipulados no caput, os bens concedidos serão devolvidos ao Município, inclusive com as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias sobre eles existentes, sem que o Município tenha qualquer compromisso de indenizá-las.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as concessões ora descritas mediante processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que as entidades interessadas preencham os requisitos previstos na Lei nº 8.666/1993.

Art. 10. Cessará a concessão de direito real de uso antes dos prazos definidos no artigo 8º, com a entrega do terreno e de todas as benfeitorias ele agregadas, caso a entidade contemplada deixe de existir, ou tenha suas atividades desviadas para outros objetivos, ou ainda se deixar de cumprir com os objetivos estipulados nesta Lei, forte não disposto na Lei Municipal nº 384/1992.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2.439/2014.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de outubro de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada
no dia 16/10/2015 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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