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LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 11/11/2015
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2016.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exercício de 2016, fica estabelecido de acordo com o seguinte:
   I - para o pagamento do IPTU, em cota única com desconto de 20%, o prazo será até o dia 24 de março de 2016;
   II - para o pagamento do ISSQN, em cota única com desconto de 20%, o prazo será até o dia 24 de março, observado que o pagamento parcelado deverá ser realizado no último dia útil de cada mês, a partir de 31 de janeiro de 2016, em 12 parcelas.

Art. 2º O IPTU poderá ser pago, sem desconto, em 3 (três) parcelas iguais a partir de abril de 2015, atendidas as seguintes datas:
   I - a primeira parcela vencerá em 29 de abril de 2016;
   II - a segunda parcela vencerá em 30 de junho de 2016;
   III - a terceira parcela vencerá em 31 de agosto de 2016.
   Parágrafo único. O não-pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos acarretará a correção monetária de seus valores, além da multa de 2% ( dois por cento) e juros mensais de 1% (um por cento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de novembro de 2015.

ARAÍ CAVALLI
Prefeito Municipal em exercício

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal de Governo

Registrada no Livro nº 33 e Publicada
no dia 11/11/2015 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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