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LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 24/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ATLETA CLASSIFICADO PARA PARTICIPAÇÃO NO CAMPEONATO BRASILEIRO DE KARATE INTERESTILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custa ao atleta Portonense Marcio Fernandes Santos, faixa preta 2º Dan de Karate, classificado para o campeonato Brasileiro de Karate Interestilos, que ocorrerá dias 13, 14 e 15 de novembro do corrente ano, em São Paulo/SP, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que servirá para custear a compra de passagem aérea, hospedagem e alimentação do atleta durante o evento.
   § 1º Da mesma forma o atleta foi convocado pela CBKI - Confederação Brasileira de Karate Interestilos, para compor a Seleção Brasileira de karate Interestilos, representando o Brasil nos campeonatos internacionais e o mundial da WUKF - World Union of Karate-do Federations (União Mundial das Federações de Karate-Do).
   § 2º A aceitação por parte do atleta a que se refere no parágrafo anterior, autoriza o Poder Executivo a conceder novo auxilio, no mesmo valor, ao atleta, devendo ser requerido mediante documento oficial da organização do evento e deverá ser encaminhada através de protocolo à Secretaria da Fazenda para autorizar o pagamento do segundo auxílio.

Art. 2º O Município de Portão firmara convênio com o atleta em que constarão as obrigações do mesmo de promover o Município no evento e prestar contas das atividades desenvolvidas no evento e das despesas, a ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno, ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 589 - 2300 - 33.60.041.01.00 - Sec. da Cultura e Desporto

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de novembro de 2015.

ARAÍ CAVALLI
Prefeito Municipal em exercício

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal de Governo

Registrada no Livro nº 33 e Publicada
no dia 24/11/2015 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e Publique-se.
Data supra.



TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, Marcio Fernandes dos Santos, inscrito no CPF sob nº 583.038.710-72, de outro lado o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Convênio tem por objetivo repasse de auxílio financeiros para custeios de despesas de passagem aérea, hospedagem e alimentação do atleta nas etapas nacionais do Circuito Paraolímpico, evento que será realizado no Município de São Paulo-SP, nos dias 10, 11, 12 e 13 de setembro de 2015.

CLÁUSULA SEGUNDA: Será repassado o auxílio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA: O referente repasse será pago em parcela única devendo o atleta prestar contas nos 30 dias subsequentes.

CLÁUSULA QUARTA: O Atleta deverá durante o evento deverá promover do Município de Portão-RS, distribuindo material informativo da cidade.

CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 589 - 2300 - 33.60.041.01.00 - Sec. da Cultura e Desporto.

CLÁUSULA SEXTA: Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do Presente convênio, quando não resolvido administrativamente, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Portão, 24 de novembro de 2015.

ARAÍ CAVALLI
Prefeito Municipal em exercício

MARCIO FERNANDES DOS SANTOS


Testemunhas:

..........................................................
CPF
..........................................................
CPF


Publicado no portal CESPRO em 21/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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