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LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 08/12/2015
INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - GGIM NO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica constituído o Grupo de Trabalho denominado Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, como fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem, com o objetivo permanente de promover a articulação dos programas de ação governamental na área da fiscalização e segurança urbana.

Art. 2º São atribuições do GGIM:
   I - Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim de apoiar as secretarias municipais e policiais estaduais e federais na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade;
   II - Contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições;
   III - analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais, criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão;
   IV - propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal e acompanhar sua implementação;
   V - padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a maior eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização;
   VI - editar instruções referentes a divisão de tarefas de fiscalização entre vários organismos de policiamento administrativo municipal;
   VII - padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de interlocução entre as ações fiscais e seus demandantes internos e externos;
   VIII - avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais integradas, considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo prazos e exarando pareceres fundamentados na constituição normativa do Município para análise das autoridades superiores;
   IX - viabilizar a criação e o desenvolvimento de um banco de dados de ações fiscais e institucionais interligando entre os diversos órgãos de fiscalização municipal;
   X - contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de forma integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano Diretor do Município.

Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal Serpa constituído por 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes dos seguintes órgãos:
   I - Secretaria de Governo;
   II - Procuradoria-Geral do Município;
   III - Secretaria Municipal da Administração;
   IV - Secretaria Municipal da Fazenda;
   V - Secretaria Municipal da Saúde;
   VI - Secretaria Municipal da Educação;
   VII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
   VIII - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
   IX - Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente;
   X - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.
   Parágrafo único. Os representantes municipais do GGIM, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para o mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

Art. 4º O GGIM tem assegurada, na sua composição, a participação de 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes dos seguintes órgãos que atuam no Município:
   I - Polícia Civil;
   II - Polícia Militar;
   III - Corpo de Bombeiros;
   IV - Conselho Tutelar;
   V - Polícia Rodoviária Estadual;
   VI - Ministério Público Estadual;
   VII - Defensoria Pública;
   VIII - Consepro.
   Parágrafo único. O GGIM poderá solicitar apoio e colaboração de entidades públicas e privadas no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º A Secretaria Executivo do GGIM será composta por 01(um) titular de livre escolha e nomeação do Executivo Municipal.

Art. 6º O GGIM contará com a seguinte estrutura:
   I - Colegiado Pleno no GGIM, instância superior com função de coordenação e deliberação;
   II - Secretaria Executivo, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGIM e pela coordenação das ações preventivas do PRONASCI;
   III - Observatório de segurança pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações, bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública do Município.

Art. 7º O GGIM deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários de segurança, visando o estabelecimento da política municipal preventiva de segurança pública.

Art. 8º O GGIM deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada 3 meses e semestralmente, apresentar relatório de suas atividades ao Executivo Municipal.

Art. 9º As deliberações das reuniões deverão ser transcritas formalmente e editadas de forma seriada pela secretaria executiva.

Art. 10. As funções de membros do GGIM não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 8 de dezembro de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 33 e Publicada
no dia 08/12/2015 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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