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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 15/08/1997
ALTERA O ART. 231, DA LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20.12.96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.535, de 08.12.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 08/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos a Lei 804/1996, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão, o inciso VIII ao art. 105, art. 110-B, e que passam a ter a seguinte redação:
(...)
Art. 105.
(...)
VIII - Licença para mandato de conselheiro tutelar
(...)
Art. 110-B. Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de recondução.
Art. 2º Ficam acrescidos os incisos IV e V ao art. 228 a esta mesma Lei, passando os mesmos a ter a seguinte redação:
(...)
Art. 228.
(...)
IV - Substituir servidores nas seguintes situações:
a) Licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de prorrogação prevista em lei municipal;
b) Férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
c) Licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença pelo prazo máximo 180 (cento e oitenta dias) prorrogado pro igual período;
d) Atender a situações de emergências que vierem a ser definidas por Lei específica.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e ser precedida de processo seletivo simplificado.
§ 2º Fica dispensada a realização de processo seletivo simplificado quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
(...)
Art. 3º Fica alterado o art. 231 caput, passando o mesmo a dispor conforme segue:
(...)
Art. 231. As contratações de que trata este título terão dotação orçamentária específica e terão sua extinção.
I - Pelo término do prazo contratual ou
II - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
§ 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto de remuneração correspondente ao período.
§ 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento de remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
(...)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 8 de dezembro de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 33 e Publicada
no dia 08/12/2015 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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