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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 26/12/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.538, DE 15/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.596, de 26.12.2016)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei 1.435/2003, que dispõe sobre o Código Tributário no Município, acrescendo a este a fórmula a1 às fórmulas de cálculo do IPTU e ITBI, conforme segue abaixo:
(...)

a1) VV = VT + VD
Onde:
VV = valor venal
VT = valor do terreno
VD = valor da vaga descoberta
VD = S x q
Onde: S = área da vaga descoberta
q = valor unitário do m² terreno
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de dezembro de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 33 e Publicada
no dia 15/12/2015 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 21/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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