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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 943, DE 22/12/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.539, DE 22/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÚNICA NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção única, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Portão.
   Parágrafo único. A APAE prestará contas das despesas, objeto da presente Lei, em até 30 dias após o recebimento do subsídio, ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 2º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) na dotação orçamentária: 964 - 33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.

Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 958 - 2081 - 33.90.32.00 - Sec. Assistência Social - 17.0000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de dezembro de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada
no dia 22/12/2015 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 17/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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