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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.427, DE 15/07/2014
TRANSFORMA IMÓVEL RURAL EM URBANO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.540, DE 22/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2014.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.427/2014, que dispõe sobre a transformação área de imóvel rural em urbano, passando o mesmo a viger com da seguinte redação.
Art. 1º Passa a ser considerada de zona urbana, área de terras localizada no Município de Portão-RS e cujo zoneamento será de zona industrial 2 (ZI2) com as seguintes confrontações e medidas:
"Uma área de terras, zona rural deste Município, fazendo frente para a Estrada dos Lemmertz, com área superficial de 57.500,00m² (cinquenta e sete mil e quinhentos metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: Frente ao Oeste, do ponto 01 ao ponto 02, com a Estrada dos Lemmertz, em 187,87m; fundos ao Leste, do ponto 03 ao ponto 04, com terras de Elvira Coelho Hoffmann, em 109,40m, ao Norte, do ponto 01 ao ponto 04, com terras de sucessores de Arneldo Lemmertz, em 350,50m; e ao Sul, do ponto 03 ao ponto 02, com terras de Elvira Coelho Hoffmann, em 433,72m."
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão ( RS ), Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de dezembro de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada
no dia 22/12/2015 no painel desta Prefeitura.
Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 17/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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