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18:06 - Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 962, DE 04/07/2016
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.045, DE 11/04/2018
ALTERA DECRETO Nº 958/2016, QUE REGULAMENTA O AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO - RS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 958, DE 06/06/2016
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO-RS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.561, de 30 de maio de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Este regulamento disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) no Município de Portão.

Art. 2º O serviço de que trata este Decreto somente poderá ser prestado mediante autorização do Poder Público, que será outorgada a todos que preencherem os requisitos previstos na Lei nº 2.561 de 30 de junho de 2016, e na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 3º As atividades de gerenciamento, planejamento e fiscalização do serviço de que trata este Decreto serão exercidas pelo Departamento de Trânsito juntamente com Setor de Fiscalização, podendo, para tanto, expedir notificações e instruções, de forma a assegurar que o serviço satisfaça as necessidades públicas.

Art. 4º Para os fins do disposto na Lei nº 2.561, de 2016, e neste regulamento, considera-se:
   I - Serviço de táxi: transporte individual de passageiros por veículo automotor, com retribuição aferida por meio de taxímetro pelo qual possa ser apurado o valor a ser pago pelo usuário;
   II - Poder Público: Município de Portão, RS;
   III - Autorização: delegação, a título precário, de caráter personalíssimo, feita pelo Poder Público, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco;
   IV - Certificado de Autorização: documento expedido pelo Poder Público ao Autorizatário, em que delega a autorização;
   V - Autorizatário: pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada para operar no serviço de transporte individual de passageiros (táxi);
   VI - Empresa: pessoa jurídica legalmente constituída para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, com sede no Município de Portão-RS;
   VII - Cadastro de Autorizatário: prontuário do autorizatário registrado na SMTM em que constam todos os dados pertinentes à pessoa física ou jurídica;
   VIII - Operadores: Autorizatários (Pessoa Física ou Jurídica) e condutores auxiliares;
   IX - Condutor: Autorizatário ou Condutor Auxiliar cadastrado no Poder Público;
   X - Condutor Auxiliar: aquele que exerce atividade de condutor através de contrato de trabalho regido pelo direito privado;
   XI - Condutor empregado: aquele que exerce a atividade de motorista profissional sob vínculo empregatício;
   XII - Veículo: veículo automotor cadastrado no Poder Público para o serviço de táxi;
   XIII - Vida útil: período de tempo máximo, contado em anos, durante o qual o veículo poderá ser utilizado no serviço de transporte individual de passageiros (táxi);
   XIV - Substituição: troca de veículo por outro na mesma autorização;
   XV - Inclusão: ingresso de veículo para o sistema em decorrência de substituição ou aumento da frota;
   XVI - Autorização de Trânsito: documento emitido pelo Poder Público, que autoriza o veículo a operar no Sistema de Transporte Individual de Passageiros (táxi);
   XVII - Certificado ou Selo de Vistoria: documento emitido pelo Poder Público que confere ao veículo condições de trafegabilidade;
   XVIII - Documentos Obrigatórios: documentos que o condutor deverá portar quando em serviço: autorização de trânsito, carteira de condutor (Autorizatário ou auxiliar), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e outros exigidos pelo Poder Público;
   XIX - Carteira de Condutor: documento de porte obrigatório emitido pelo Poder Público, que conterá os dados do condutor;
   XX - Multa: penalidade pecuniária imposta ao Autorizatário;
   XXI - Cassação da Autorização: extinção da autorização pelo Poder Público, por infração aos dispositivos da Lei nº 2.561, de 2016, Lei Federal nº 9.503, de 1997, e seus regulamentos;
   XXII - Renúncia: devolução voluntária da autorização ao Poder Público;
   XXIII - Apreensão da Carteira de Autorizatário e/ou de Condutor Auxiliar: medida administrativa de recolhimento do documento de porte obrigatório;
   XXIV - Apreensão da Autorização de Trânsito: medida administrativa de recolhimento do documento que autoriza o veículo a operar no Sistema de Transporte Individual de Passageiros (táxi);
   XXV - Ponto de estacionamento: local destinado ao estacionamento exclusivo de táxis.

Art. 5º A autorização para exploração do serviço de transporte individual de passageiros será delegada à pessoa física ou jurídica.
   § 1º Será outorgada apenas uma Autorização por pessoa física e, no máximo, 20% (vinte por cento) da frota municipal para pessoa jurídica.
   § 2º Cada autorizatário, pessoa física, poderá registrar somente 1 (um) veículo.
   § 3º O autorizatário não poderá ter autorização como pessoa física e jurídica simultaneamente.

Art. 6º A exploração do serviço será realizada em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o Autorizatário com a sua regularidade, continuidade, segurança, conforto, higiene e cortesia na sua prestação, sendo de sua responsabilidade toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive a relativa a pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos.

Art. 7º Os veículos de aluguel (táxis) serão conduzidos pelo autorizatário, condutor auxiliar ou empregado vinculado à respectiva autorização, desde que cadastrado pelo Poder Público, que fornecerá a carteira de identificação.

Art. 8º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em ingressar como autorizatárias na prestação do serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi), além de preencher os requisitos abaixo, deverão formalizar pedido junto ao Poder Público, apresentando a seguinte documentação:
   I - se Pessoa Física:
      a) possuir CNH, devendo constar que exerce atividade remunerada ao veículo;
      b) carteira de identidade e comprovante de situação cadastral no CPF;
      c) certidão negativa de débito da Secretaria Municipal da Fazenda;
      d) comprovante de quitação eleitoral e, se do sexo masculino, quitação militar;
      e) certidão negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em relação aos benefícios que proíbem o desempenho de atividade profissional;
      f) certidões negativas do registro de distribuição criminal dentro do prazo de validade emitidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal;
      g) comprovante de residência, emitido há, no máximo, 60 (sessenta) dias;
      h) atestado médico de sanidade física e mental, emitido há 30 (trinta) dias, no máximo;
      i) declaração assinada e com firma reconhecida de que não se enquadra nas vedações do §1º e §2º do art. 3º da Lei nº 2.561, de 2016;
      j) três (3) fotografias recentes, de frente e no tamanho 5 x 7.
   Parágrafo único. O autorizatário que não for condutor fica dispensado de apresentar os documentos descritos nas alíneas "a", "e" e "h" deste inciso.
   II - se Pessoa Jurídica:
      a) alvará de localização e funcionamento de atividades no Município de Portão, RS;
      b) contrato social;
      c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
      d) certidões negativas junto à Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Estadual da Fazenda e Receita Federal, referente aos tributos municipais, estaduais e federais, respectivamente;
      e) certidão negativa da Previdência Social;
      f) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
      g) certidões negativas do registro de distribuição de feitos criminais dos representantes legais da empresa emitidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal;
      h) declaração assinada e com firma reconhecida dos representantes legais da empresa de que não se enquadram nas vedações do §1º e §2º do art. 3º da Lei nº 2.561, de 2016;

Art. 9º Após a seleção para ingresso na prestação do serviço de transporte individual de passageiros os participantes deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem considerados desistentes, efetuar o cadastramento do veículo a ser utilizado no serviço.
   Parágrafo único. Estando o veículo regularmente cadastrado, o Poder Público expedirá o Certificado de Autorização e a Autorização de Trânsito, bem como a Carteira de Condutor.

Art. 10. O Poder Público manterá cadastros individuais relativos às autorizações, condutores e veículos, ativos e inativos de:
   I - autorizatários, pessoa física e jurídica;
   II - condutores auxiliares;
   III - veículos;
   IV - autorizações cassadas;
   V - condutores descadastrados;
   VI - autuações e penalidades aplicadas.

Art. 11. O Condutor Auxiliar, por ocasião de seu cadastramento pelo Autorizatário junto ao Poder Público, deverá apresentar os seguintes documentos, além de preencher os requisitos abaixo:
   a) possuir CNH, devendo constar que exerce atividade remunerada ao veículo;
   b) carteira de identidade e comprovante de situação cadastral no CPF;
   c) certidão negativa de débito da Secretaria Municipal da Fazenda;
   d) comprovante de quitação eleitoral e, se do sexo masculino, quitação militar;
   e) certidão negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em relação aos benefícios que proíbem o desempenho de atividade profissional;
   f) certidões negativas do registro de distribuição criminal dentro do prazo de validade emitidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal;
   g) comprovante de residência, emitido há, no máximo, 60 (sessenta) dias;
   h) atestado médico de sanidade física e mental, emitido há 30 (trinta) dias, no máximo;
   i) três (3) fotografias recentes, de frente e no tamanho 5 x 7.

Art. 12. O certificado de autorização e o cadastro dos autorizatários e dos condutores deverão ser renovados anualmente, expedindo-se, para tanto, os documentos previstos neste Decreto.
   Parágrafo único. Na renovação do cadastro dos condutores, serão exigidos os documentos cadastrais cujo prazo de validade tenha expirado.

Art. 13. Os condutores auxiliares que se mantiverem desvinculados do sistema de transporte individual de passageiros (táxi), por um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, ao retornarem, deverão preencher todas as disposições deste regulamento.

Art. 14. Os condutores de táxis deverão submeter-se a curso de qualificação e aperfeiçoamento, nos termos da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e suas resoluções.

Art. 15. A baixa do cadastro dos operadores do serviço de transporte individual de passageiros será efetuada mediante:
   I - quitação geral de tributos municipais vencidos;
   II - devolução da(s) carteira(s) de condutor(es);
   III - baixa do veículo vinculado à autorização.
   § 1º A baixa de condutor(es) auxiliar(es) somente poderá ser feita pelo Autorizatário.
   § 2º No caso de extravio, furto ou roubo de qualquer documento vinculado ao cadastro do Autorizatário ou do Condutor Auxiliar, deverá ser registrado boletim de ocorrência policial e entregue uma cópia ao Poder Público.

Art. 16. É dever dos condutores observarem as condições de conservação, higiene, nível de ruído e moralidade quando da utilização dos pontos de estacionamento, bem como manter o veículo em perfeitas condições de tráfego, tratar com polidez e urbanidade os usuários e o público em geral.
   Parágrafo único. Os condutores, quando em serviço, deverão estar convenientemente vestidos.

Art. 17. Cada ponto de estacionamento de táxi poderá ter um regulamento interno, desde que aprovado pelo Poder Público, a qual zelará pela sua uniformidade.

Art. 18. Os veículos do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) deverão ser licenciados no Município de Portão, em nome do autorizatário, na categoria aluguel.

Art. 19. Para operação no serviço, os veículos deverão ter as seguintes características e serem equipados com:
   I - capacidade de, no máximo, 7 (sete) passageiros e dotados de 5 (cinco) portas;
   II - Cor branca, admitindo-se o uso de envelopamento, desde que, na cor estabelecida neste inciso;
   III - na porta dianteira, de ambos os lados, a identificação "TÁXI", acompanhado do prefixo identificador do autorizatário, com três algarismos numéricos, em cor preta e caixa alta. Na parte traseira lateral, em ambos os lados, o nome do Município "PORTÃO-RS", em cor preta e caixa alta, conforme modelo do Anexo I; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 1.045, de 11.04.2018)
   IV - ar condicionado;
   V - taxímetro dotado de 2 (duas) bandeiras;
   VI - painel luminoso contendo o número do prefixo e o dístico "TÁXI";
   VII - outros equipamentos e requisitos obrigatórios previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do CONTRAN, especialmente no que se refere à Resolução 231/2007, devendo ser a placa de cor vermelha com caracteres brancos.
   § 1º A caracterização dos táxis por envelopamento consiste na utilização de adesivagem na totalidade da carroceria do veículo, sendo que as partes de plástico deverão ser pintadas na mesma cor.
   § 2º Para atendimento do disposto no inciso III deste artigo será admitida a utilização de faixa adesiva (Ploter) em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou a utilização de qualquer outro dispositivo que possa retirá-la, de forma temporária ou definitiva.
   § 3º O taxímetro deve indicar em moeda nacional corrente a importância devida pela prestação do serviço, em função da distância e/ou do tempo decorrido, fornecer recibo, bem como atender às especificações técnicas exigidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

Art. 19. (...)
   III - Faixa horizontal na lateral e na traseira na cor verde bandeira, com 15cm (qinze centímetros) de largura, devendo constar na mesma o prefixo e o ponto de estacionamento escritos na cor branca;
(redação original)
Art. 20. No caso de exclusão ou substituição de veículo o mesmo deverá ser descaracterizado e vistoriado por oficina credenciada pelo INMETRO e posteriormente para certificação da Fiscalização Municipal, devendo o autorizatário, posteriormente, providenciar a alteração do registro da categoria do veículo no órgão de trânsito Estadual.
   Parágrafo único. A autorização de trânsito será renovada, no caso de substituição do veículo, somente após a descaracterização do mesmo.

Art. 21. Os veículos ao serem admitidos no serviço de transporte de individual de passageiros, no caso de ingresso ou substituição, deverão atender as disposições deste Decreto.

Art. 22. No serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não serão admitidos veículos com os seguintes equipamentos:
   I - teto solar;
   II - bagageiro externo, exceto o original de fábrica;
   III - turbo compressor, exceto original de fábrica;
   IV - película ou qualquer outro material que impeça ou reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo.

Art. 23. O cadastramento de veículo será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
   I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vigente ou nota fiscal no caso de veículo novo;
   II - seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) devidamente quitado, conforme legislação em vigor;
   III - Certificado ou Selo de Vistoria com aprovação do veículo expedido pelo Poder Público;
   IV - certificado de segurança veicular para veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV) ou outro combustível que vier a ser aprovado pelo órgão governamental competente.
   Parágrafo único. O certificado de propriedade do veículo, vinculado à autorização, deverá obrigatoriamente estar em nome do autorizatário, pessoa física ou jurídica, ressalvado a modalidade de leasing ou equivalente, desde que conste no campo de observações o nome do autorizatário.

Art. 24. Os veículos utilizados no serviço de táxi serão submetidos à vistorias periódicas, em oficina credenciada do INMETRO, para verificação das condições de segurança, padronização, conservação, conforto, estética, higiene, equipamentos e características definidas na lei e neste regulamento, na legislação federal, estadual e normas complementares.
   § 1º A vistoria nos veículos será realizada por oficina credenciada do INMETRO;
   § 2º O veículo que não atender as exigências estabelecidas neste artigo, será retirado de operação, até que nova vistoria venha a determinar sua liberação.
   § 3º Para cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, o setor competente relacionará os reparos ou reformas necessárias, em formulário apropriado, em 2 (duas) vias, para posterior verificação quanto ao cumprimento das exigências.

Art. 25. Realizada a vistoria, o laudo deverá ser encaminhado ao Setor de Fiscalização fornecerá certificado ou selo à ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa, no qual além dos dados identificadores do veículo, constará a data da vistoria realizada e o seu prazo de validade.

Art. 26. Na hipótese da ocorrência de acidente grave ou que comprometa a segurança do veículo, o autorizatário, após reparar as avarias e antes de colocar o veículo novamente em operação, deverá submetê-lo a nova vistoria como condição imprescindível para sua liberação para a prestação do serviço.

Art. 27. O Poder Público poderá convocar o Autorizatário para que apresente pessoalmente o veículo para a vistoria.

Art. 28. Os autorizatários ficarão sujeitos às seguintes taxas:
   I - permuta de ponto;
   II - vistoria veicular extraordinária.
   § 1º Em caso de permuta de ponto, a taxa deverá ser recolhida por ambos os autorizatários.
   § 2º A taxa prevista no inciso II deste artigo, será cobrada quando o veículo for reprovado na vistoria periódica, retirado de tráfego pela fiscalização ou na realização de vistoria extraordinária.

Art. 29. O transporte de objetos volumosos ou animais ficará a critério do condutor.

Art. 30. Considera-se abandono de serviço a suspensão, não justificada, das atividades, por mais de 15 (quinze) dias.

Art. 31. A forma de seleção dos autorizatários, pessoa física ou jurídica, será através de procedimento que garanta igualdade de condições a todos os interessados.

Art. 32. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de junho de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 36 e Publicada no dia 09/06/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.


(AC) (criado pela Lei Municipal nº 1.045, de 11.04.2018)

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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