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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 960, DE 27/06/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO E VAGAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.561, de 30 de maio de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados novos pontos e novas vagas em pontos já existentes para execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores (táxi) no Município de Portão, conforme autoriza os artigos 4º e 11 da Lei Municipal nº 2.561/2015.

Art. 2º Os pontos de estacionamento e vagas ora criadas, ficam estabelecidas nos seguintes locais:
   a) 1(um) ponto com 1(uma) vaga de estacionamento na Rua Niterói (próximo ao Mercado Dia);
   b) 1(um) ponto com 2(duas) vagas de estacionamento na Rua Morretinhos (próximo ao Mercado São Jorge);
   c) 1(um) ponto com 1(uma) vaga de estacionamento na Rua José de Anchieta, bairro Vila Rica (próximo ao Mercado Super Bom);
   d) 1(um) ponto com 1(uma) vaga de estacionamento na Travessa Santa Alzira, na Vila Aparecida (próximo a Floricultura Pica Pau);
   e) 1(um) ponto com 1(uma) vaga de estacionamento na Rua Cuiabá, bairro Centro (próximo ao Fórum);
   f) 1(um) ponto com 1(uma) vaga de estacionamento na Rua Julio de Castilhos (em frente ao Campo de Futebol da Escola Municipal Santo Antônio)
   g) 1(um) ponto com 1(uma) vaga de estacionamento no início Rua da Floricultura (próximo ao Armazém Comercial)

Art. 3º As vagas dos pontos de estacionamento ora criadas, serão preenchidas através de concorrência pública, respeitando os ditames estabelecidos na Lei Municipal nº 2.561/2016.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de junho de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 27/06/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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