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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 888, DE 08/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 961, DE 01/07/2016
REVOGA ART. 2º DO DECRETO Nº 888/2014.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Decreto Municipal nº 888, de 8 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de áreas do Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 1º de julho de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 1º/07/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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