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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 890, DE 15/12/2014
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 962, de 04.07.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 958, DE 06/06/2016
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO-RS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 962, DE 04/07/2016
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 2.561/2016 e Decreto Municipal nº 958/2016,

DECRETA:

Art. 1º São fixadas as tarifas a seguir discriminadas para os serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores (táxi) no Município de Portão, nos termos da Lei Municipal 2.561, de maio de 2016:
   I - a bandeirada é fixada em R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos);
   II - o quilômetro percorrido na bandeira I é fixado em R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos);
   III - o quilômetro percorrido na bandeira II é fixado em R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos);
   IV - a hora comercial é fixada em R$ 14,00 (quatorze reais);
   V - o frete é fixado em R$ 1,40 (um real e quarenta centavos), para volumes que excederem a 3 (três) volumes de mão e 1(uma) mala;
   VI - casamentos, batizados e enterros: preço a combinar;
   VII - corridas fora do perímetro do Município: preço a combinar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2016.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 04 de julho de 2016.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal

Araí Cavalli
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 04/07/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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